ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

"Dispõe sobre a alteração do art. 79 da Lei Municipal nº 510, de 05 de novembro de 2013.”

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprova e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - A movimentação das contas bancárias em nome do FUNPREV será autorizada, conjuntamente, pelo seu Presidente e Prefeito.

 

Art.2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 522.14, de 26 de março de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 20 de Janeiro de 2017.

 

 JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal de Manaquiri

 

Publicada a Presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Manaquiri, em 20 de janeiro de 2017.

 

SEBASTIÃO DE MELO BERNARDO

Sec. Int. de Adm. e Planejamento

Decreto 04 de 02/01/17 


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:1ABC1C46