ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 014/2026 – SEMPA/PMN

PORTARIA Nº 014/2026 – SEMPA/PMN

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 028/2026 – CPL/PMN, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Secretário Municipal de Planejamento e Administração, no uso das atribuições legais e regulamentares que são conferidas pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013, e em decorrência da Portaria nº 002/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o servidor SÉRGIO DOS SANTOS GUIMARÃES, inscrito no CPF/MF sob o nº 280.701.352-04, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, para atuar como GESTOR do Contrato nº 028/2026 – CPL/PMN celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ e a empresa AMR CONSULTORIA LTDA.

Parágrafo único: compete ao gestor de contrato, dentre outras atribuições, gerir a execução do objeto do contrato, bem como observar e cumprir o disposto nos artigos 7º e 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. DESIGNAR a servidora ZAIRE STELLINE ANDRADE DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o nº 001.397.913-48, ocupante do cargo de CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, matricula funcional nº 10206, para desempenhar a função de FISCAL TITULAR do Contrato nº 028/2026 – CPL/PMN celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ e a empresa AMR CONSULTORIA LTDA.

Parágrafo único. A fiscal ora designada deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.

Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, 30 de março de 2026.

 

SÉRGIO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Municipal de Planejamento e Administração

Portaria nº 002/2025 - GPMN


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:1ACA8E65