ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA ANAMÃ – AMAZONAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Aprova a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM e manifesta-se favoravelmente à sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal, no contexto das ações vinculadas ao Selo UNICEF, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a doutrina da proteção integral e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para formular, deliberar e acompanhar as políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas municipais de assistência social, saúde, educação e demais áreas relacionadas à promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a participação do Município de Anamã/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, que tem como finalidade fortalecer as políticas públicas e os resultados voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de planejamento, integração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a proposta de criação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM, como instrumento de articulação intersetorial e de fortalecimento das ações municipais destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal, da minuta de Decreto e da proposta da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para apreciação e deliberação;
CONSIDERANDO a análise e deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 23 de setembro de 2026, acerca da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente e da sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Anamã/AM, como instrumento de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e manifestar-se favoravelmente à sua instituição no âmbito do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade promover a integração e a articulação intersetorial das políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – Assistência social;
II – Educação;
III – Saúde;
IV – Direitos humanos e cidadania;
V – Cultura;
VI – Esporte e lazer;
VII – Segurança alimentar e nutricional;
VIII – Proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
IX – Demais áreas que contribuam para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:
I – Fortalecer a atuação integrada das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência;
II – Promover a articulação entre os órgãos, secretarias, conselhos e demais instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Estabelecer objetivos, metas, indicadores e estratégias para o acompanhamento das ações municipais;
IV – Aprimorar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
V – Identificar desafios, vulnerabilidades e necessidades prioritárias da população de crianças e adolescentes do Município;
VI – Contribuir para a melhoria dos indicadores sociais relacionados à infância e à adolescência;
VII – Fortalecer a participação social e o controle social das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente; e
VIII – Contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Município no âmbito das ações do Selo UNICEF.
Art. 4º A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:
I – Diagnóstico da realidade municipal relacionada à infância e à adolescência;
II – Eixos estratégicos de atuação;
III – Objetivos e resultados esperados;
IV – Ações prioritárias;
V – Indicadores de acompanhamento;
VI – Metas;
VII – Órgãos e setores responsáveis pela execução;
VIII – Mecanismos de monitoramento e avaliação; e
IX – Cronograma de acompanhamento das ações.
Art. 5º A implementação da Agenda Transversal deverá ocorrer de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acompanhará a implementação da Agenda Transversal, no exercício de suas competências legais de formulação, deliberação, controle e acompanhamento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.
Art. 6º O CMDCA poderá solicitar aos órgãos responsáveis pela execução das ações integrantes da Agenda Transversal informações, relatórios, indicadores e demais documentos necessários ao acompanhamento e à avaliação das ações desenvolvidas.
Art. 7º A Agenda Transversal deverá ser articulada com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º O CMDCA poderá promover, sempre que necessário, reuniões, audiências, oficinas, consultas públicas e outras atividades destinadas ao acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da Agenda Transversal.
Art. 9º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente poderá ser atualizada periodicamente, mediante avaliação do CMDCA e dos órgãos responsáveis pela sua execução, de acordo com as necessidades identificadas, os resultados alcançados e as alterações na realidade socioeconômica do Município.
Art. 10. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente aprovada por esta Resolução será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para fins de instituição por Decreto Municipal, juntamente com a presente Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anamã/AM, 23 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO DIOGO FERREIRA MISQUITA
Presidente do CMDCA
Gestão 2026–2028
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1AD75E47