ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 352, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no período de Janeiro a Dezembro de 2016.
Art. 2º - A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 10 DE MARÇO DE 2016.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:1AEA8AB1