ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 281, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Determina às Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras do município manter a disposição dos consumidores o que menciona”
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Apuí sanciona a seguinte
Lei
Art. 1º - Todas as Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras instaladas no âmbito do Município de Apuí, ficam obrigadas a providenciarem a implementação, instalação e manterem em suas dependências: banheiros, bebedouros de água potável e funcionários em números compatíveis com a demanda de modo a permitir que cada um deste seja atendido em tempo razoável e, em sua área externa câmeras de vídeo para o monitoramento.
§ 1º - Os banheiros citados no caput deverão serão construídos de forma adequada para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, devendo assim atender as normas técnicas da ABNT.
I – Os banheiros mencionados no § 1º, serão implementados para atender ambos os sexos;
§ 2º - Para efeito desta Lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila de espera até o início do efetivo atendimento não podendo exceder:
I – Quinze (15) minutos em dias de expediente normal;
II – Vinte (20) minutos as vésperas e depois de feriados;
III – Vinte e cinco (25) minutos em dias de pagamentos a servidores municipais, estaduais e federais, pensionistas e aposentados.
§ 3º - Considera-se ainda, para efeitos desta legislação:
I – Pessoas que fizerem uso de caixas e equipamentos de autoatendimento nas Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras;
II – Fila de espera, a que conduz o consumidor aos caixas;
III – Tempo razoável é o tempo computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila até o efetivo atendimento.
§ 4º - Será considerado para exigência do tempo máximo para atendimento, referido nos incisos I, II e III do § 3º deste caput, o fornecimento normal dos serviços essenciais à atividade bancária ou financeira, tais como: energia, telefonia, transmissão de dados e não ocorrência de greve.
§ 5º - O controle de tempo de atendimento se dará por meio de senhas eletrônicas fornecidas pelas Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras, nos quais constarão, eletronicamente, nome do Banco, data e horário da emissão da senha.
I – As Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras não poderão cobrar qualquer importância pela disponibilização da senha;
II – A hora do efetivo atendimento compreender-se-á no exato momento que o funcionário do caixa ficar disponível para executar tal serviço.
§ 6º - As câmeras de vídeos deverão ser implementadas na quantidade que atenda área de abrangência em todo seu entorno.
§ 7º - O monitoramento será feito por meio de gravação, os locais a serem protegidos, principalmente no horário compreendido entre as 6h (seis horas) e 22h (vinte e duas) horas ficando as imagens salvas por um período de 03 (três) meses e colocadas à disposição ao poder público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas.
Art. 2º - As Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras deverão afixar esta lei em local visível e de fácil acesso ao público, em tamanho e caracteres ostensivos.
Art. 3º - As Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras, garantirão atendimentos preferenciais, imediato e individual aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, aos portadores de deficiências e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
§ 1º - As Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras, deverão disponibilizar equipamentos de emissão de senhas eletrônicas exclusivo para o atendimento das pessoas mencionadas nocaput deste artigo.
§ 2º - As Agências Bancárias e/ou Instituições Financeiras, providenciarão as formas de diferenciação dos equipamentos e dos caixas preferenciais que atenderão as pessoas que fazem jus ao atendimento.
§ 3º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários e/ou financeiro, quanto ao descumprimento desta lei deverão ser encaminhadas a Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esfera municipal, estadual e federal.
§ 4º - O descumprimento desta lei constituirá prática infrativa e, o infrator ficará sujeito às penalidades, que poderão ser aplicada isolada e/ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo sem prejuízos das demais de natureza civil, penal e de normas específicas:
I – Advertência;
II – Multa diária de 1.000 UPF (Unidade Padrão do Município) na primeira reincidência;
III – Duplicação do valor da multa no caso de nova reincidência;
IV – Suspensão temporária de atividade;
V – Suspensão do Alvará de funcionamento e,
VI – Cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 10 de Setembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:1B0D078F