ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Licitatório nº: 090/2025

Pregão Presencial SRP nº 047/2025

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios e correlatos para atender às demandas dos órgãos e unidades administrativas vinculadas à Prefeitura Municipal de Apuí/AM.

Decisão:

A Autoridade Superior do Município de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais, após análise dos recursos administrativos interpostos pelas empresas TITÃS EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, BONANZA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME e MERCADO RENASCENÇA LTDA - ME, proferiu a seguinte decisão:

Conheceu dos recursos por serem próprios e tempestivos;

Negou provimento ao recurso interposto pela empresa TITÃS EVENTOS, mantendo a habilitação da empresa L. de Jesus Leite LTDA;

Revogou parcialmente a decisão proferida quanto à empresa BONANZA COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - ME, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do alvará sanitário ou documento equivalente, sob pena de manutenção da inabilitação;

Manteve a decisão que declarou inabilitada a empresa MERCADO RENASCENÇA LTDA - ME, diante da ausência de atestado de capacidade técnica compatível com o objeto licitado.

Determinou-se à Comissão Permanente de Licitação o prosseguimento regular do certame após o decurso do prazo concedido e análise dos documentos apresentados, em observância às disposições legais e editalícias pertinentes.

Fundamento Legal: Art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Decisão: 30 de setembro de 2025

Autoridade Decisora: ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES – Prefeito Municipal de Apuí/AM

 

Apuí/AM, 30 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:1B119FA0