ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 540-2026 – GPML

LEI MUNICIPAL Nº 540/2026 – GPML,          LÁBREA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Lábrea, articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e ao Plano Nacional de Educação vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 552/2026 de autoria do Poder Executivo, e eu sanciono a seguinte:

LEI;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Lábrea – PMAL, como política pública educacional destinada a assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais de leitura, escrita, oralidade e compreensão, em articulação com o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático. A Política também promoverá, de forma progressiva e articulada ao currículo, competências relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional e ao uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais, conforme a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a BNCC Computação e as normas curriculares aplicáveis.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada e implementada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no âmbito de suas competências, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação – CME, as famílias, a comunidade e demais instituições parceiras, respeitadas as atribuições legais de cada instância.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá, de forma articulada, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com prioridade para a garantia da alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 1º Na Educação Infantil serão asseguradas experiências pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento das bases necessárias à futura apropriação da leitura e da escrita, respeitando as especificidades dessa etapa.

§ 2º O 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental constituem etapa prioritária para a consolidação do processo de alfabetização, devendo a Rede Municipal assegurar condições pedagógicas, formativas e institucionais para que os estudantes alcancem as aprendizagens essenciais previstas para essa etapa.

§ 3º O 3º ano do Ensino Fundamental constituirá etapa de consolidação e aprofundamento das aprendizagens, com ações de recomposição destinadas aos estudantes que não tenham consolidado, ao final do 2º ano, as aprendizagens essenciais de alfabetização.

§ 4º As ações desenvolvidas no 3º ano e nos anos subsequentes não constituem prorrogação do prazo estabelecido para a alfabetização, mas mecanismo de garantia do direito de aprendizagem e de continuidade do percurso escolar.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes fundamentos legais, normativos, curriculares e pedagógicos:

I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino, o dever do Estado com a educação e a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente quanto à organização da Educação Básica, às responsabilidades dos sistemas de ensino e à garantia do direito à aprendizagem;

III – a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, estabelecendo as aprendizagens essenciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

IV – a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, contemplando competências e habilidades relacionadas ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital;

V – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, voltado à garantia do direito à alfabetização das crianças e à promoção da equidade educacional em regime de colaboração entre os entes federativos;

VI – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente seus objetivos, metas e estratégias relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à equidade e à formação dos profissionais da educação;

VII – o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, destinado à cooperação entre os entes federativos para assegurar padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica;

VIII – a Proposta Pedagógica Curricular da Rede Municipal de Ensino de Lábrea, que orienta a organização curricular e o desenvolvimento das práticas pedagógicas nas unidades escolares;

IX – o Documento Orientador de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Lábrea, instrumento técnico-pedagógico destinado a orientar o planejamento, as metodologias, a avaliação, o acompanhamento e as intervenções pedagógicas relacionadas à alfabetização;

X – as políticas, os programas e as normas educacionais do Estado do Amazonas relacionados à alfabetização, à formação continuada, à avaliação e à recomposição das aprendizagens, observadas as competências dos entes federativos;

XI – as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Conselho Estadual de Educação do Amazonas e pelo Conselho Municipal de Educação de Lábrea, no âmbito de suas respectivas competências;

XII – a Lei Municipal nº 303, de 23 de julho de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Lábrea, estabelece sua organização e disciplina as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, das instituições educacionais e dos profissionais da educação, observadas as competências dos órgãos integrantes do referido Sistema;

XIII – o Decreto Municipal nº 847/2026-GPML, de 15 de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, e a Portaria nº 307/2026-GPML, de 24 de julho de 2026, que designa seus membros titulares e suplentes.

Art. 5º O Documento Orientador de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Lábrea constitui instrumento técnico-pedagógico da Política Municipal de Alfabetização e deverá orientar as práticas pedagógicas da Rede, em consonância com a Proposta Pedagógica Curricular da Rede Municipal de Ensino de Lábrea e a BNCC.

Parágrafo único. O Documento Orientador deverá contemplar, entre outros aspectos:

I – diretrizes metodológicas para a alfabetização;

II – orientações para o planejamento pedagógico;

III – estratégias para o desenvolvimento da consciência fonológica;

IV – estratégias para a apropriação do princípio alfabético;

V – estratégias para o desenvolvimento da fluência leitora;

VI – estratégias para o desenvolvimento da compreensão leitora;

VII – orientações para avaliação, intervenção e acompanhamento das aprendizagens;

VIII – orientações para recomposição das aprendizagens não consolidadas;

IX – orientações para integração da cultura digital, do pensamento computacional e das competências digitais às práticas pedagógicas de alfabetização, considerando as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as orientações da BNCC Computação.

Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, oralidade, fluência e compreensão, mediante práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas e contextualizadas.

Art. 7º São públicos prioritários desta Política: as crianças da Educação Infantil, respeitadas as finalidades dessa etapa; os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental; os estudantes dos anos subsequentes que apresentem aprendizagens não consolidadas relacionadas à alfabetização; e, quando ofertada pela Rede Municipal, os estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA que necessitem de apoio em leitura, escrita e compreensão.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

II – equidade e redução das desigualdades educacionais;

III – garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – respeito às especificidades das diferentes etapas, modalidades, territórios e contextos educacionais;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – formação continuada e desenvolvimento profissional;

VII – intencionalidade e sistematicidade das práticas pedagógicas;

VIII – progressão das aprendizagens;

IX – utilização pedagógica de evidências e dados educacionais;

X – avaliação formativa e acompanhamento contínuo;

XI – intervenção pedagógica em tempo oportuno;

XII – inclusão e respeito à diversidade;

XIII – participação das famílias e da comunidade;

XIV – articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais etapas da Educação Básica;

XV – articulação entre alfabetização e recomposição das aprendizagens;

XVI – gestão democrática e colaboração entre os diferentes sujeitos e instituições envolvidos no processo educativo;

XVII – integração entre políticas, programas e ações educacionais;

XVIII – promoção da cultura digital, do pensamento computacional e do uso consciente, seguro, ético e responsável das tecnologias digitais como elementos integrantes da formação dos estudantes;

XIX – articulação intersetorial e federativa, com planejamento, avaliação, formação, mediação pedagógica e materiais didáticos adequados à recomposição das aprendizagens, em consonância com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 9º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir o direito à alfabetização de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;

II – assegurar condições para que os estudantes concluam o 2º ano do Ensino Fundamental com as aprendizagens essenciais de alfabetização consolidadas;

III – promover, desde a Educação Infantil, experiências que favoreçam o desenvolvimento das bases necessárias à alfabetização;

IV – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

V – promover o desenvolvimento da consciência fonológica, da apropriação do princípio alfabético, da leitura, da escrita, da fluência e da compreensão leitora;

VI – assegurar o desenvolvimento da oralidade e das práticas sociais de linguagem;

VII – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenções pedagógicas oportunas;

VIII – promover ações de consolidação, aprofundamento e recomposição das aprendizagens;

IX – reduzir desigualdades educacionais relacionadas às condições sociais, territoriais, culturais, linguísticas e educacionais dos estudantes;

X – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

XI – qualificar o planejamento pedagógico e o acompanhamento da aprendizagem;

XII – promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações internas e externas;

XIII – fortalecer a participação das famílias no processo de aprendizagem;

XIV – garantir práticas pedagógicas inclusivas e adequadas aos diferentes contextos da Rede Municipal;

XV – promover a articulação entre as políticas, programas e ações municipais, estaduais e federais voltados à alfabetização;

XVI – estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

XVII – promover o desenvolvimento progressivo do pensamento computacional, estimulando habilidades de resolução de problemas, organização lógica, identificação de padrões, criação de estratégias e compreensão de processos computacionais;

XVIII – desenvolver competências relacionadas à cultura digital, incluindo o uso seguro, crítico, criativo e responsável das tecnologias digitais no processo educativo;

XIX – alinhar as metas e os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem aos objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação vigente, respeitadas as competências do Município;

XX – organizar ações de recomposição das aprendizagens com base em diagnóstico, priorização curricular, avaliação formativa, mediação e intervenção pedagógica, formação continuada e materiais didáticos adequados.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 10. A organização da Política Municipal de Alfabetização observará a progressão das aprendizagens ao longo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Art. 11. A Educação Infantil deverá proporcionar experiências que favore            çam:

I – o desenvolvimento da linguagem oral;

II – a ampliação do vocabulário;

III – a escuta e a interação verbal;

IV – o contato significativo com diferentes gêneros textuais;

V – o interesse e a familiaridade com a cultura escrita;

VI – experiências com livros, histórias, textos, rimas, cantigas e diferentes manifestações da linguagem;

VII – o desenvolvimento de habilidades que constituam bases para a futura apropriação do sistema de escrita alfabética.

Art. 12. No 1º e nos 2º anos do Ensino Fundamental, as ações pedagógicas deverão assegurar o desenvolvimento sistemático das aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização.

Art. 13. A Rede Municipal de Ensino deverá assegurar condições para que os estudantes concluam o 2º ano do Ensino Fundamental alfabetizados, considerando as aprendizagens essenciais definidas na Proposta Pedagógica Curricular da Rede Municipal de Ensino de Lábrea e no Documento Orientador de Alfabetização.

Art. 14. Ao final do 2º ano, a Rede Municipal deverá utilizar procedimentos avaliativos capazes de identificar o nível de consolidação das aprendizagens essenciais de cada estudante.

Parágrafo único. Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico e a definição de estratégias de intervenção, consolidação e recomposição das aprendizagens.

Art. 15. O 3º ano do Ensino Fundamental deverá assegurar a consolidação e o aprofundamento das aprendizagens, especialmente para os estudantes que apresentarem aprendizagens não consolidadas ao final do 2º ano.

Art. 16. Nos anos subsequentes do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA, quando ofertada pela Rede Municipal de Ensino, as unidades escolares deverão identificar e atender estudantes que apresentem dificuldades ou aprendizagens não consolidadas relacionadas à leitura, à escrita e à compreensão, mediante ações adequadas às suas necessidades e etapas de escolarização.

 

CAPÍTULO V

DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS

 

Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar o desenvolvimento progressivo das seguintes aprendizagens essenciais:

I – consciência fonológica e fonêmica;

II – conhecimento das letras e suas correspondências sonoras;

III – compreensão do princípio alfabético;

IV – relações entre grafemas e fonemas;

V – decodificação e leitura de palavras;

VI – leitura de frases e textos;

VII – desenvolvimento da fluência leitora;

VIII – compreensão de textos;

IX – produção escrita;

X – escrita de palavras e frases;

XI – produção de textos adequados às situações de comunicação;

XII – desenvolvimento da oralidade;

XIII – ampliação do vocabulário;

XIV – participação em práticas sociais de leitura e escrita.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 18. São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a centralidade da aprendizagem dos estudantes;

II – assegurar planejamento pedagógico intencional e sistemático;

III – promover práticas de alfabetização articuladas ao desenvolvimento da linguagem;

IV – utilizar estratégias adequadas ao desenvolvimento da consciência fonológica;

V – promover a compreensão e apropriação do princípio alfabético;

VI – desenvolver sistematicamente a leitura e a escrita;

VII – assegurar oportunidades regulares de leitura;

VIII – desenvolver a fluência leitora mediante práticas planejadas e acompanhadas;

IX – promover estratégias de compreensão leitora antes, durante e após a leitura;

X – utilizar diferentes gêneros textuais e situações reais de uso da linguagem;

XI – realizar avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento;

XII – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e as intervenções;

XIII – identificar dificuldades de aprendizagem em tempo oportuno;

XIV – assegurar ações de recomposição das aprendizagens;

XV – promover formação continuada dos profissionais;

XVI – fortalecer a articulação entre escola e família;

XVII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas;

XVIII – considerar as especificidades dos contextos urbano, do campo, ribeirinho e indígena;

XIX – assegurar o acesso a materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

XX – promover o acompanhamento sistemático dos resultados da alfabetização;

XXI – incentivar ações de busca ativa escolar e de mobilização das famílias, em articulação com os serviços públicos pertinentes, para favorecer o acesso, a frequência e a permanência dos estudantes, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos;

XXII – promover a implementação progressiva da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino, considerando as especificidades de cada etapa da Educação Básica, em conformidade com as normas nacionais vigentes e com o Referencial Curricular Municipal de Educação Digital, Midiática e Computação, quando aprovado e aplicável à Rede Municipal, podendo contemplar componente curricular específico, integração transversal com as áreas do conhecimento, práticas híbridas e projetos integradores, articulando os eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.

 

CAPÍTULO VII

DA ABORDAGEM BASEADA EM EVIDÊNCIAS

 

Art. 19. As práticas de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino deverão considerar evidências decorrentes de pesquisas educacionais, resultados de avaliações, registros pedagógicos, produções dos estudantes, observações e demais informações relevantes para a tomada de decisões pedagógicas.

Art. 20. A adoção de práticas baseadas em evidências deverá considerar:

I – os objetivos de aprendizagem;

II – os conhecimentos e habilidades previstos na Proposta Pedagógica Curricular da Rede Municipal de Ensino de Lábrea;

III – as características e necessidades dos estudantes;

IV – os resultados das avaliações;

V – as estratégias pedagógicas utilizadas;

VI – as respostas dos estudantes às intervenções realizadas.

Art. 21. A abordagem baseada em evidências não implica a adoção obrigatória de um único método de alfabetização, devendo a seleção das estratégias pedagógicas considerar os objetivos de aprendizagem, as evidências disponíveis, as orientações curriculares e as necessidades dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 22. O trabalho pedagógico de alfabetização deverá desenvolver-se por meio de um processo contínuo de:

I – planejamento;

II – ensino;

III – avaliação;

IV – análise dos resultados;

V – intervenção pedagógica;

VI – monitoramento;

VII – reavaliação;

VIII – replanejamento.

Art. 23. O planejamento pedagógico deverá estabelecer, de forma articulada:

I – objetivos de aprendizagem;

II – habilidades e conhecimentos a serem desenvolvidos;

III – estratégias pedagógicas;

IV – recursos e materiais;

V – formas de avaliação;

VI – estratégias de intervenção;

VII – mecanismos de acompanhamento da aprendizagem.

Art. 24. As unidades escolares deverão manter registros que permitam acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo dos estudantes.

Art. 25. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para orientar decisões pedagógicas e não apenas para classificação ou registro do desempenho dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 26. A recomposição das aprendizagens constitui estratégia permanente de garantia do direito à aprendizagem e deverá ser articulada ao processo regular de ensino.

Art. 27. As ações de recomposição deverão considerar:

I – identificação das aprendizagens não consolidadas;

II – priorização das aprendizagens essenciais;

III – planejamento das intervenções;

IV – acompanhamento sistemático;

V – avaliação dos resultados;

VI – replanejamento das ações.

Parágrafo único. As ações de recomposição observarão, de forma articulada e conforme as necessidades da Rede, os eixos de currículo, avaliação, mediações e intervenções pedagógicas, formação e materiais didáticos, previstos nas orientações do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Art. 28. A recomposição deverá ocorrer de forma articulada ao currículo e ao planejamento pedagógico, evitando ações isoladas, descontextualizadas ou restritas à repetição de conteúdo.

Art. 29. Os estudantes que não consolidarem aprendizagens essenciais de alfabetização ao final do 2º ano deverão receber acompanhamento pedagógico sistemático no 3º ano e nos anos subsequentes, conforme suas necessidades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização, em regime de colaboração e mediante parcerias com a União, o Estado do Amazonas e os demais Municípios, observadas as competências de cada ente federativo.

Art. 31. As formações deverão considerar as necessidades identificadas por meio:

I – dos resultados das avaliações;

II – do acompanhamento pedagógico;

III – dos registros escolares;

IV – das demandas apresentadas pelos profissionais;

V – das especificidades dos diferentes contextos educacionais.

Art. 32. A formação continuada deverá contemplar, entre outros aspectos:

I – alfabetização e letramento;

II – consciência fonológica;

III – princípio alfabético;

IV – leitura e escrita;

V – fluência leitora;

VI – compreensão leitora;

VII – avaliação da aprendizagem;

VIII – intervenção pedagógica;

IX – recomposição das aprendizagens;

X – planejamento e acompanhamento pedagógico;

XI – práticas pedagógicas inclusivas;

XII – uso pedagógico de dados e evidências;

XIII – fundamentos da BNCC Computação, pensamento computacional, cultura digital e estratégias pedagógicas para integração das tecnologias digitais ao processo de ensino e aprendizagem;

XIV – metodologias pedagógicas para integração da Computação às áreas do conhecimento, incluindo aprendizagem baseada em projetos, resolução de problemas e atividades práticas.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover acompanhamento e assessoramento pedagógico às unidades escolares, visando apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO XI

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar orientações e instrumentos técnicos necessários à sua execução;

III – assegurar formação continuada;

IV – promover acompanhamento pedagógico;

V – acompanhar os indicadores de alfabetização;

VI – analisar resultados das avaliações;

VII – apoiar as unidades escolares na elaboração e execução de ações de intervenção e recomposição;

VIII – promover, por meio do Setor de Avaliação e Simulados da SEMED, quando pertinente e em articulação com as coordenações responsáveis, a aplicação das avaliações dos programas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens, bem como a elaboração e a realização de alinhamentos pedagógicos e simulados alinhados às matrizes, habilidades e objetivos dessas avaliações, utilizando os resultados disponíveis para subsidiar o planejamento pedagógico e a elaboração de planos de intervenção;

IX – articular programas e políticas educacionais relacionados à alfabetização;

X – promover ações de cooperação com outras instituições;

XI – divulgar orientações e resultados da Política Municipal de Alfabetização;

XII – promover a implementação progressiva da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais vigentes e o Referencial Curricular Municipal de Educação Digital, Midiática e Computação, quando aprovado e aplicável à Rede Municipal, mediante atualização curricular, formação continuada dos profissionais da educação, acompanhamento pedagógico, disponibilização de recursos tecnológicos adequados e orientações necessárias ao desenvolvimento das competências computacionais e digitais dos estudantes.

Art. 35. Compete às unidades escolares:

I – implementar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;

II – assegurar planejamento pedagógico adequado;

III – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;

IV – utilizar os resultados das avaliações para orientar intervenções;

V – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;

VI – registrar e analisar o desenvolvimento dos estudantes;

VII – promover a participação das famílias;

VIII – participar das ações de formação e acompanhamento promovidas pela SEMED.

Art. 36. Compete aos gestores escolares:

I – assegurar as condições necessárias à implementação da política;

II – acompanhar os resultados de aprendizagem;

III – apoiar professores e coordenadores pedagógicos;

IV – promover a articulação entre os diferentes profissionais da escola;

V – acompanhar a execução das ações previstas no planejamento escolar.

Art. 37. Compete aos coordenadores pedagógicos:

I – apoiar o planejamento dos professores;

II – acompanhar as práticas pedagógicas;

III – analisar resultados de avaliações;

IV – apoiar a definição de intervenções;

V – acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes;

VI – promover estudos e momentos de formação em serviço.

Art. 38. Compete aos professores, no âmbito de suas atribuições profissionais e em conformidade com a legislação vigente, as normas do sistema municipal de ensino e as orientações pedagógicas da SEMED:

I – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais e sistemáticas;

II – acompanhar continuamente a aprendizagem dos estudantes;

III – utilizar diferentes estratégias pedagógicas;

IV – avaliar e registrar o desenvolvimento das aprendizagens;

V – realizar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades identificadas;

VI – participar das formações continuadas;

VII – colaborar com as ações de recomposição das aprendizagens.

Art.  39. A participação das famílias e da comunidade será incentivada por meio de ações que promovam o acompanhamento da trajetória escolar e o fortalecimento das práticas de leitura, escrita e aprendizagem.

Art. 40. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Municipal nº 847/2026-GPML, de 15 de julho de 2026, e com membros designados pela Portaria nº 307/2026-GPML, de 24 de julho de 2026, integrará a governança da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências, a composição e as atribuições estabelecidas nos respectivos atos normativos.

Parágrafo único. A atuação do Comitê ocorrerá de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com o Conselho Municipal de Educação – CME e com as unidades escolares, respeitadas as competências legais e institucionais de cada instância.

 

CAPÍTULO XII

DO PLANEJAMENTO ANUAL DA POLÍTICA

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, anualmente, planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art.   42. O planejamento anual deverá contemplar, conforme as necessidades da Rede:

I – ações de formação continuada;

II – avaliação e diagnóstico das aprendizagens;

III – acompanhamento pedagógico;

IV – ações de intervenção;

V – ações de recomposição;

VI – aquisição e disponibilização de recursos pedagógicos;

VII – acompanhamento dos indicadores;

VIII – ações de apoio às unidades escolares;

IX – estratégias de participação das famílias;

X – avaliação dos resultados alcançados;

XI – ações para implementação da BNCC Computação, incluindo formação docente, organização curricular, disponibilização de recursos tecnológicos, conectividade, materiais pedagógicos e estratégias de computação desplugada.

Art.  43. As unidades escolares deverão incorporar as ações de alfabetização ao seu planejamento pedagógico e aos instrumentos de gestão escolar, considerando suas características e necessidades.

 

CAPÍTULO XIII

DA ARTICULAÇÃO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art.  44. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá contar com a colaboração técnica e pedagógica de órgãos e instituições públicas, universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais parceiros, observada a legislação vigente.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, sempre que possível, articulação com programas e políticas federais e estaduais voltados à alfabetização, formação de professores, avaliação, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação.

 

CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS E DO FINANCIAMENTO

 

Art.  46. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas as vinculações constitucionais e legais aplicáveis à educação, o planejamento orçamentário e financeiro do Município e as regras de execução da despesa pública.

Art. 47. Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas, convênios, transferências legais ou voluntárias, assistência técnica e financeira da União e do Estado, parcerias e demais fontes legalmente constituídas, observadas as regras de adesão, elegibilidade, execução e prestação de contas aplicáveis.

Art. 48. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem prejuízo da busca de assistência técnica e financeira dos demais entes federativos, quando cabível.

 

CAPÍTULO XV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 49. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 50. O monitoramento deverá considerar indicadores relacionados, entre outros aspectos:

I – ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais;

II – ao percentual de estudantes que concluem o 2º ano com as aprendizagens essenciais de alfabetização consolidadas;

III – aos resultados das avaliações internas;

IV – aos resultados das avaliações externas;

V – à participação dos estudantes nas ações pedagógicas;

VI – à participação dos profissionais nas formações;

VII – à execução das ações de intervenção e recomposição;

VIII – à redução das desigualdades de aprendizagem;

IX – ao acompanhamento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação vigente relacionadas à alfabetização e à aprendizagem, incluindo os indicadores e prazos nacionais aplicáveis.

Parágrafo único. Os dados e as informações utilizados no monitoramento e na avaliação desta Política serão tratados exclusivamente para finalidades educacionais legítimas, com acesso restrito, medidas de segurança e anonimização sempre que possível, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 51. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

I – o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

II – o planejamento das unidades escolares;

III – as ações de formação continuada;

IV – as intervenções pedagógicas;

V – as ações de recomposição;

VI – a revisão e o aperfeiçoamento das estratégias da Política Municipal de Alfabetização.

Art.  52. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED elaborará, semestralmente, relatórios de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo dados, análises, avanços, desafios e encaminhamentos necessários ao aperfeiçoamento das ações educacionais.

Parágrafo único. Os relatórios serão apresentados ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, para conhecimento e acompanhamento, observadas as competências estabelecidas no Decreto Municipal nº 847/2026-GPML, de 15 de julho de 2026.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. O Conselho Municipal de Educação – CME exercerá as funções consultivas, normativas, deliberativas e de acompanhamento que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, no âmbito de sua competência, em relação às matérias abrangidas por esta Lei.

Parágrafo único. O exercício das competências do CME não afasta nem substitui as responsabilidades administrativas e executivas da SEMED e das unidades escolares, nem implica atribuição ao Conselho de execução direta, gestão de pessoal ou ordenação de despesas.

Art. 54. O Documento Orientador de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Lábrea será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME quando a matéria estiver compreendida em suas competências legais e normativas, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino. Nos demais casos, sua aprovação e atualização caberão à autoridade administrativa competente da SEMED, conforme a legislação vigente.

Art.  55. A implementação desta Lei deverá observar as especificidades dos diferentes territórios e contextos da Rede Municipal de Ensino, incluindo as escolas urbanas, do campo e indígenas, assegurando-se, simultaneamente, o direito de todos os estudantes às aprendizagens essenciais.

Art. 56. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma progressiva, observadas as condições orçamentárias, administrativas, pedagógicas e de infraestrutura do Município.

 

Art. 57. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante atos próprios.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito de Lábrea, 13 de novembro de 2026.

 

Gerlando Lopes do Nascimento

Prefeito do Município de Lábrea


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:1B15271F