ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2011

(ART. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.

 

PODER LEGISLATIVO

AÇÃO LEGISLATIVA

 

METAS

 - Dar apoio administrativo ao desenvolvimento das atividades legislativas.

 

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO FISCAL

 

  METAS

- Manter 100% da Execução Orçamentária;

- Aumentar em 15% a  arrecadação municipal;

- Diminuir a Dívida Ativa em 25%;

- Diminuir a inadimplência fiscal, objetivando a Arrecadação total dos tributos;

- Promover a revisão da legislação tributária;

- Amortização da Dívida Pública.

- Atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

 EDUCAÇÃO

 

CULTURA E DESPORTO

 

 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 HABITAÇÃO

URBANISMO E HABITAÇÃO

 

MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

 

AGRICULTURA

 

 SAÚDE E SANEAMENTO

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2011

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o § 3º do art. 4º:

“§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

 

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

Mesmo com avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

 

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

 

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultados primário e são aqueles que dizem respeito á possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas.

 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento da metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

 

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida pública. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

 

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000;

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizados, uma vez que tais ações levam em geral um longo período para chegar ao resultado final.

 

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

 

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta da Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

  

 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

ANEXO DE METAS FISCAIS

2011

 

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, eu seu artigo 4º, § 1º, determina que o Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de créditos (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro), são capazes de suportar as despesas primárias (total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

 

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro do ano anterior.

 

A Dívida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados: das obrigações financeiras do ente da federação em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

A Dívida fiscal Líquida corresponde à dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

 

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

 

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do cumprimento das Metas fiscais do Exercício anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado.

 

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2011

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2011 e indica as metas de 2012 e 2013. A Cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

 

Não foram projetadas metas para os resultados Primário e Nominal para os exercício de 2011 a 2013, em virtude da previsão do completo pagamento do estoque da dívida no exercício de 2011. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

 

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa do governo federal e estadual, quanto à consolidação  da retomada do crescimento econômico.

AMF - Demonstrativo I

LRF, art. 4º, § 1º

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

Valor Corrente

Valor Constante

%PIB

Valor Corrente

Valor Constante

%PIB

Valor Corrente

Valor Constante

%PIB

(a)

 

(a/PIBx100)

(b)

 

(b/PIBx100)

(c )

 

(c/PIBx100)

Receita Total

18.339.994,00

16.794.482,00

0,031

20.107.773,00

17.616.868,00

0,031

21.515.317,11

18.850.048,76

0,031

Receita Primária (I)

18.309.470,00

16.766.530,00

0,030

20.071.722,00

17.588.782,00

0,031

21.476.742,54

18.819.996,74

0,031

Despesa Total

18.339.994,00

16.794.482,00

0,031

20.103.773,00

17.616.868,00

0,031

21.511.037,11

18.850.048,76

0,031

Despesa Primária (II)

18.108.601,00

16.582.588,00

0,030

19.857.197,00

17.400.794,00

0,031

21.247.200,79

18.618.849,58

0,031

Resultado Primário (I-II)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Líquida

-

-

-

  -

-

-

-

-

-

 

 

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2011

2012

2013

PIB real (crescimento % anual)

5,00

5,00

5,70

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10,07

9,99

9,60

Câmbio (R$/U$- Final do Ano)

2,30

2,12

1,97

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50

4,50

5,20

Projeção do PIB do Estado (em R$1,00)

60.107.792.000,00

64.420.319.000,00

68.929.741.000,00

  

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2011

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

 

 

AMF - Demonstrativo II

 

 

 

 

LRF, art. 4º, § 2, incisco I

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

em 2009

em 2009

Valor

%

(a)

(b)

(c )=b-a

(c/a)x100

Receita Total

14.249.719,00

14.901.943,00

652.224,00

4,58

Receita Primária (I)

14.249.219,00

14.849.566,00

600.347,00

4,21

Despesa Total

14.249.719,00

14.662.864,91

413.145,91

2,90

Despesa Primária (II)

14.019.719,00

14.468.836,00

449.117,00

3,20

Resultado Primário (I-II)

229.500,00

380.730,00

151.230,00

65,90

Resultado Nominal

798.547,00

(593.343,11)

(205.203,89)

-25,70

Dívida Pública Consolidada

(223.789,00)

-

223.789,00

-100,00

Dívida Pública Líquida

(1.044.642,00)

-

1.044.642,00

-100,00

 

 

 

 

 

  

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2011

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

De acordo com o § 2º item II, do artigo 4º, da Lei de Responsabilidade fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

 

A fim de gerar maior consistência e melhor análise, os valores estão apresentados a preços correntes.

  

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

 

2011

(Art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2007 a 2009

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4. § 2, inciso III

 

Patrimônio Líquido

2009

%

2008

%

2007

%

Patrimônio/Capital

8.304.786,00

100,00

6.917.738,00

100,00

7.334.970,00

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

8.304.786,00

100,00

6.917.738,00

100,00

7.334.970,00

100,00

 

REGIME PREVIDÊNCIÁRIO

  

Patrimônio Líquido

2009

%

2008

%

2007

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

  

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de Ativos

2011

 

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2011

 

Não existe previsão de Renúncia fiscal pra os exercícios de 2011 a 2013.

  

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

2011

(Art. 4º, § 2º,V,  da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

(Esta Lei encontra-se na integra no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Lei n° 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.)

 

De acordo com o artigo 17 da LRF, é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

  

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

  

MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA

Prefeito Municipal de Guajará 


Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
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