ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0152, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o REQUERIMENTO de Protocolo nº 1806/2026, de 29 de junho de 2026, que requer concessão de licença maternidade da servidora INÊS ALVES MESQUITA, matrícula nº 4796-4, ocupante do cargo 0744 – PROFESSORA ENSINO DAS ARTES 20 H - IA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com certidão de nascimento;

 

CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora INÊS ALVES MESQUITA, matrícula nº 4796-4, ocupante do cargo 0744 – PROFESSORA ENSINO DAS ARTES 20 H - IA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 26 de junho de 2026, estendendo-se pelo período legalmente previsto.

 

Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.

 

Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 26 de junho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-AM, 30 de junho de 2026.

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:1B25C8CF