ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 23, DE 04 DE ABRIL DE 2014.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 020, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e Lei Municipal nº 01/2013, de 10.01.2013, dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I:

 

Artigo 1º. A Lei Municipal nº 020, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Artigo 6º (...)

 

O Parágrafo Único foi renomeado para Parágrafo Primeiro.

 

Parágrafo Primeiro. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro. Para fins de justificativa junto aos Órgãos, Entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

 

Parágrafo Segundo. Fica criado o Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Boca do Acre, com subsidio percebido pelo Assessor Especial (DAS-07), constante da Lei Municipal nº 001/2013, que será devidamente acrescida no Anexo I, do cargo e simbologia.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de maio do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 04 de abril de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
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