ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO VIEIRA DA SILVA, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Benjamin Constant/AM, o Programa Municipal Jovem Aprendiz, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2º O Programa Municipal Jovem Aprendiz do Município de Benjamin Constant/AM, programa este vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Emprego – SEMEE, destina-se:
§ 1º às empresas privadas com quadro de pessoal igual ou superior 10 (dez) empregados que está obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) de jovens aprendizes em seu quadro de pessoal.
§ 2º É facultada às empresas com menor número de empregados, de que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Municipal Jovem Aprendiz.
§ 3º A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que esta lei determina, ganhará um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL”.
§ 4º no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Benjamin Constant/AM.
Art. 3º O Programa observará a Lei Federal nº 10.097/2000, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o Decreto Federal nº 11.479/2023 e demais normas correlatas, devendo garantir:
I – formação técnico-profissional adequada ao desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz;
II – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
III – compatibilidade entre jornada de trabalho e frequência escolar;
IV – prioridade à inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
V – prioridade à apenados e egressos do sistema prisional.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Programa Municipal Jovem Aprendiz de Benjamin Constant/AM tem por objetivos:
I – proporcionar aos jovens aprendizes cursos de aprendizagem e oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
II – estimular a permanência ou reinserção no sistema educacional, garantindo a continuidade da escolarização;
III – oferecer capacitação profissional adequada às demandas do mercado;
IV – possibilitar a contribuição do jovem para a renda familiar e o exercício da cidadania;
V - Promover a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, incentivando sua inserção no mercado de trabalho.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º Poderão participar do Programa adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, prioritariamente:
I – adolescentes entre 14 e 18 anos;
II – jovens em situação de vulnerabilidade social, egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas, beneficiários de programas de transferência de renda ou em situação de acolhimento institucional;
III – jovens com deficiência, para os quais não se aplica a idade máxima.
IV – presos e egressos do sistema prisional.
§ 1º Dentre os jovens que atendam aos requisitos, terão prioridade aqueles provenientes de famílias de baixa renda, vítimas de exploração de trabalho proibido por lei ou que estejam em programas de proteção social.
§ 2º O aprendiz deverá comprovar residência no Município de Benjamin Constant/AM.
§ 3º Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal.
§ 4º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente, sendo analisado caso a caso por uma equipe do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social do Município de Benjamin Constant.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 6º O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, devendo:
I – ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – assegurar matrícula e frequência escolar do aprendiz, caso não tenha concluído o ensino fundamental;
III – garantir salário mínimo-hora e demais direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei;
IV - proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos Jovens aprendizes;
V - Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes.
Art. 7º A jornada de trabalho do aprendiz não poderá exceder 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, vedadas a prorrogação e a compensação, salvo quando já concluído o ensino fundamental, hipótese em que poderá atingir até 8 (oito) horas diárias, incluídas as atividades teóricas.
Art. 8º As férias do aprendiz deverão, preferencialmente, coincidir com o período de férias escolares.
Art. 9º O Contrato de Aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do Jovem Aprendiz.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 10 A formação técnico-profissional será desenvolvida em atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, a serem ministradas por entidades qualificadas em formação profissional, tais como:
I – Serviços Nacionais de Aprendizagem (SEBRAE, SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP);
II – Instituto Federal do Amazonas – IFAM;
III – Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM;
IV – Escolas técnicas ou entidades sem fins lucrativos registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º As entidades executoras deverão manter estrutura adequada ao desenvolvimento do programa, acompanhar e avaliar seus resultados.
§ 2º As aulas práticas poderão ocorrer nas entidades qualificadas ou nos órgãos da Administração Pública Municipal, desde que supervisionadas por servidor monitor ou profissional responsável.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11 Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Emprego competente:
I – firmar convênios, parcerias, termos de cooperação ou outros instrumentos com entidades qualificadas;
II – promover a seleção, encaminhamento e acompanhamento dos aprendizes;
III – garantir condições adequadas de trabalho e formação.
Art. 12 Compete às entidades parceiras:
I – contratar o aprendiz, observando a legislação vigente;
II – acompanhar a frequência escolar e o desempenho do aprendiz;
III – repassar a remuneração e recolher os encargos trabalhistas e previdenciários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser utilizadas fontes de recursos municipais, estaduais, federais e de convênios.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios de seleção, acompanhamento, metas e responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos.
Art. 15 O Poder Executivo fixará por decreto o total de vagas disponíveis para cada período.
Art. 16 As inscrições para o Programa Municipal Jovem Aprendiz serão realizadas anualmente, em data pré determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados.
§ 1º O período de inscrições será de no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Elaborar e aplicar processo seletivo simplificado.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Promulgada nº 1.257/2016, que passa a ser substituída pela presente norma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
JOÃO VIEIRA DA SILVA
Prefeito de Benjamin Constant em Exercício
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:1B313AA2