ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2019 DE 10 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 018/2019 DE 10 DE MAIO DE 2019
Institui o Programa “Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Urucurituba-AM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional de Urucurituba, Amazonas do Programa "Menor Aprendiz”, executado diretamente pelo município em parceria com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2° - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 17 (dezessete) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que permitam a frequência à escola.
Art. 3° - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5° - O Programa Menor Aprendiz de Urucurituba, Amazonas tem por objetivos:
- Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
- Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
- Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
- Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar, e mantê-los em plena atividade físico, mental e ocupando o tempo ocioso;
- Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 6° - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município que assistam tais jovens, respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
Art. 7° - Fica sob a responsabilidade do Município de Urucurituba, Amazonas através do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Divisão de Ação Social, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do "Programa Menor Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT.
Art. 8° - O Programa de que trata esta lei será direcionado a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos, oriundos de famílias de baixa renda, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:
- ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
- não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
- comprovar ser residente no Município.
Parágrafo 1°. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
Parágrafo 2°. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9° - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I - sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
- que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
- tenha(m) filho(s);
- pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
- tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 10° - São atribuições gerais do Município de Urucurituba, Amazonas:
Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;
- Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros;
- Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do programa;
- Fornecer alimentação e transporte para os aprendizes, quando necessário;
- Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;
- Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;
Art. 11º - O valor do salário a ser pago a cada menor aprendiz corresponderá a 100 horas de trabalho semanais com base no salário mínimo vigente no país.
Parágrafo único. O programa disponibilizará de 20 vagas para atender o projeto.
Compete às entidades sem fins lucrativos:
- Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais;
- Repassar aos adolescentes sua remuneração;
- Proceder a anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo "Menor Aprendiz”;
- Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de freqüência e aproveitamento emitida pela Escola;
- Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.
Art. 12 - A duração do trabalho do menor aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 13 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 (dezoito) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do menor aprendiz.
Art. 14 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 15 - O Conselho Tutelar do Município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Menor Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.
Art. 16 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa "Menor Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 17 - O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucurituba-AM, 10 de maio de 2019.
JOSE CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:1B32AA63