ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 02 DE MARÇO DE 2018.

“Autoriza o parcelamento de débitos provenientes do fornecimento de energia elétrica, junto a Eletrobrás Amazonas Energia, e disciplina a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar débitos provenientes do fornecimento de energia elétrica, junto a ELETROBRÁS AMAZONAS ENERGIA, em até 120 (cento e vinte) parcelas, observadas as disposições legais e contratuais em vigor.

 

Art. 2º - Deverá a ELETROBRÁS AMAZONAS ENERGIA, apresentar a dívida de forma pormenorizada, constando o ano, local e os valores originais.

 

Parágrafo Único - Os juros e encargos com o parcelamento da dívida deverá ser o praticado pela concessionária no parcelamento oferecido para órgãos públicos.

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, procedendo a inclusão no Plano Plurianual PPA 2018/2021, (Lei Municipal Nº 393, de 26 de dezembro de 2017) e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2018 (Lei Municipal Nº 392, de 26 de dezembro de 2017), consignando-se o seguinte destaque orçamentário:

 

28.843.0016.2014.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna.

088 3.2.90.22.00 – 010 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato

089 4.6.90.71.00 – 010 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.

 

Art. 4º - O orçamento geral do Município de Apuí, consignará, obrigatoriamente, anualmente os recursos necessários ao atendimento dos valores parcelados.

 

Art. 5º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS, EM 02 DE MARÇO DE 2018.

 

MARCOS ANTONIO LISE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Marla da Silva
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