ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 130/2017-GP/PMA, EM 10 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos no Âmbito do Município de Amaturá e dá outras providências.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO, Prefeito do Município de Amaturá no uso de atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1 – Fica instituído na Administração Municipal, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento que reger-se-á pelas normas desta Lei, e conforme estabelecem os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64, para fazer frente as pequenas despesas de pronto pagamento em caráter de excepcionalidade.

 

Art.2 – Para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal, de aplicação a autoridade ordenadora poderá autorizar, através de ato próprio, a realização de despesas por meio de adiantamento.

 

Paragrafo Único – O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor publico, com vinculo efetivo, de preferência, e devera ser precedido da emissão da Nota de Empenho em nome do servidor responsável e a conta de elemento próprio, fazendo-se neste caso menção da finalidade, o qual não pode ter aplicação diversa da especificada.

 

Art.3 – O ato concessivo do adiantamento devera conter.

 

I. nome, cargo ou função do servidor a quem ser entregue o adiantamento;

II. finalidade do adiantamento;

III. classificação orçamentária;

IV. indicação do exercício financeiro;

V. indicação, em algarismo e por extenso, da importância do adiantamento;

VI. período de aplicação;

VII. prazo para comprovação.

 

Art.4 – O ordenador de despesas e responsável pelo adiantamento não poderão transferi-lo a outro servidor, bem como recibo ou assinar qualquer documento de quitação relativo a despesas custeadas pelo adiantamento recebido.

 

Art.5- Poderão ser realizadas por meio de adiantamento as seguintes despesas.

 

I. serviços e compras de pequeno vulto e pronto pagamento desde que total da concessão não ultrapassa a cinco por cento do limite previsto na alínea “a” inciso II do art.23 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993;

II. a serem efetuadas no interior ou fora do estado;

III. inerente á assistência social de órgão ou entidades da Administração Municipal;

IV. destinadas á manutenção de guarda municipal, unidades escolares e de saúde, e demais repartições localizadas no interior do município;

V. Extraordinárias ou urgentes.

 

Parágrafo Primeiro – constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cuja não realização possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos e outros bens, públicos e particulares.

 

Parágrafo Segundo – Em casos especiais devidamente justificados, poderão ser atendidas por meio de adiantamento as seguintes despesas:

 

I. com reforma ou recuperação de prédios públicos, desde que seu valor não exceda cinco por cento do limite estabelecido na alínea “a”, inciso I, do artigo 23 da Lei n 8.666 de 21 de junho de 1993.

II. com material permanente, desde que não exceda de cinco por cento do limite estabelecido na alínea “a”, inciso II do art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 6 – Não se concederá adiantamento a servidor.

 

I. em alcance;

II. que seja responsável por dois adiantamentos.

III. que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do próprio material a ser adquirido, salvo se não houver na repartição outro servidor.

 

Art. 7- O prazo de aplicação não poderá exceder de noventa dias nem ultrapassar o termino do exercício financeiro.

 

Art. 8 - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.

 

Art. 9 – O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar contas nos trinta dias posteriores ao final do prazo e sua aplicação, sujeitando-se a tomada de contas, se não o fizer nesse prazo.

 

Art. 10- Caberá a Secretaria de Finanças o registro, o controle e analise dos adiantamentos.

 

Art.11- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá, em 10 de Abril de 2017.

 

JOAQUIM CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 10 de Abril de 2017.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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