ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
**RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 662/2026, EM 15 DE MAIO DE 2026
A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Barcelos, o Programa Aluguel Social, como benefício da política de habitação, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo haver 01 (uma) prorrogação por igual período.
§1º. Quando a impossibilidade de moradia se der em razão de ato de interdição de defesa civil, este deverá se pautar em decisão técnica fundamentada.
§2º. No ato da interdição de qualquer imóvel, para fins deste benefício, deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, com identificação do responsável pela moradia, de preferência do sexo feminino.
§3º. Constatada a impossibilidade de recuperação do imóvel, a aceitação do benefício implica demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
§4º. O benefício do Aluguel Social será concedido em caráter pessoal e intransferível, pelo prazo definido em processo, observado o limite estabelecido no caput deste artigo, podendo ser suspenso a qualquer tempo quando comprovado que o beneficiário não mais se enquadra nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Tem direito ao Aluguel Social, famílias e/ou indivíduos de baixa renda que se encontram:
I – Em áreas de Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarada mediante Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a legislação federal vigente;
II - Em ocorrências de incêndio em residência, ou local reconhecidamente utilizado como tal, mediante perícia e parecer técnico de responsável habilitado. Fica excluída a concessão, em caso de comprovado incêndio proposital pelos pretensos beneficiários;
III - Mulheres vítimas de violência e suas famílias, quando encaminhadas pelo Poder Judiciário, que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;
IV - Pessoas de baixa renda que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e/ou em condições extraordinárias, observadas as necessidades socioassistenciais e habitacionais, bem como o relevante interesse público, em fundamento da concessão do subsídio na forma de benefício eventual;
V - Em razão de determinação judicial, desde que cumpridos os requisitos desta Lei;
VI - Famílias residentes em áreas ribeirinhas afetadas por enchentes ou inundações sazonais, quando a moradia estiver em área de risco comprovado por laudo técnico;
VII - Demais situações omissas nesta lei, serão avaliadas pela Equipe Técnica, apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§1º. Para efeitos desta Lei, será considerada família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual.
§2º. Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel, comprovado mediante inscrição no Cadastro Único, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para concessão do Aluguel Social.
§3º. Considera-se de baixa renda a família ou indivíduo com renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo per capita, declarada e conforme critérios de aferição estabelecidos no Cadastro Único.
Art. 3º. O valor máximo do Aluguel Social corresponderá mensalmente a R$ 600,00 (seiscentos reais) por família.
§1º. Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado, e, na hipótese de ser maior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário do Aluguel Social.
§2º. O aluguel contratado pelo beneficiário observará os preços de mercado.
§3º. O valor estabelecido no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo, considerando a disponibilidade orçamentária e a realidade socioeconômica do município.
Art. 4º. Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao aluguel social, além de se enquadrar no critério de renda estabelecido por esta lei, será necessário comprovar residir por no mínimo 02 (dois) anos no município de Barcelos, nos casos em que custeado pelo FMHIS, além dos seguintes documentos:
I – Inscrição atualizada no Cadastro Único neste Município;
II – Domicílio eleitoral;
III - Comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde;
IV - Demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência neste Município;
V – Documentos pessoais de todos os membros da família;
VI - Comprovante de abertura de conta corrente/poupança em nome do beneficiário.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados por parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá ser dispensada a exigência de algum dos documentos previstos neste artigo, especialmente para populações tradicionais, indígenas e ribeirinhas.
Art. 5º. A concessão do Aluguel Social fica condicionada a realização prévia de estudo social, por profissional técnico com formação em serviço social, respeitado os requisitos e condições exigidos nesta Lei.
Art. 6º. O Município de Barcelos subsidiará, diante da previsão orçamentária, até 50 (cinquenta) unidades mensais com o Aluguel Social.
§1º. Para fins deste artigo, considera-se unidade a família ou o indivíduo beneficiário do aluguel social.
§2º. Acima da quantidade prevista no caput do presente dispositivo, o excedente será regulamentado por meio de Decreto, conforme justificada a necessidade.
Art. 7º. Ocorrendo demanda superior a capacidade de oferta do benefício pelo Programa Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as seguintes prioridades:
I - ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas, mediante comprovação por laudo médico, e/ou idosos, gestantes e lactantes;
II – Famílias que possuam menor renda per capita;
III - Famílias removidas de áreas que apresentem risco geológico, risco à salubridade, áreas de interesse ambiental ou intervenções urbanas, que estejam inscritos em projetos habitacionais;
IV – Famílias chefiadas preferencialmente por mulheres;
V - Famílias com maior número de dependentes menores de 18 (dezoito) anos;
VI - Famílias residentes em áreas ribeirinhas sujeitas a alagamentos sazonais;
VII – Demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Encaminhar as famílias ou indivíduos para o Cadastro Único para que realizem ou atualizarem o cadastro;
II - Realizar o cadastro disposto no § 2º, do art. 1º desta Lei, quando diante do ato de interdição, para fins deste benefício;
III - Realizar a seleção quando a demanda for superior à oferta, nos termos do art. 7º desta Lei;
IV - Providenciar a inscrição das famílias ou dos indivíduos em programas habitacionais;
V - Encaminhar as famílias ou indivíduos aos serviços ou aos programas ofertados pela Política de Assistência Social ou por outras que se fizerem necessárias;
VI - Exigir e acompanhar a matrícula ou frequência de crianças e adolescentes na rede pública ou particular de ensino, bem como a sua vacinação junto à rede pública de saúde, sob pena de cessão do benefício;
VII - Repassar regularmente, após assinatura do respectivo instrumento jurídico, o valor correspondente ao "Aluguel Social", diretamente ao beneficiário, por meio de depósito eletrônico em conta;
VIII - Fiscalizar as disposições contidas nesta Lei, bem como as obrigações assumidas por meio do instrumento jurídico firmado entre o Município e o beneficiário;
IX - Realizar visitas periódicas aos beneficiários do Programa Aluguel Social, a fim de verificar o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 9º. O Município efetuará o acompanhamento e o monitoramento das famílias incluídas no Programa Aluguel Social, visando alcançar a autonomia socioeconômica e habitacional.
Art. 10. O beneficiário do Programa Aluguel Social deverá:
I - Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da primeira parcela do benefício, o contrato de locação devidamente assinado, bem como os recibos mensais de pagamento do aluguel;
II - Apresentar, semestralmente, comprovante de residência atualizado;
III - Comunicar qualquer alteração em sua situação socioeconômica ou mudança de endereço;
IV - Utilizar o imóvel locado exclusivamente para fins residenciais;
V - Manter as crianças e adolescentes matriculados e frequentando regularmente a escola, bem como com a vacinação em dia;
VI - Participar, quando convocado, de programas de capacitação profissional e de geração de renda oferecidos pelo Município.
Art. 11. O benefício do Aluguel Social será cancelado, a qualquer tempo, quando:
I - For constatada declaração falsa ou uso de meios ilícitos pelo beneficiário para obtenção do benefício;
II - Houver sublocação do imóvel objeto do benefício;
III -O beneficiário deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;
IV - O beneficiário não ocupar o imóvel locado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da primeira parcela do benefício;
V - O beneficiário utilizar o imóvel para fins não residenciais;
VI - O beneficiário descumprir qualquer das obrigações previstas no art. 10 desta Lei;
VII - Houver solução habitacional definitiva para o beneficiário.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, em 15 de maio de 2026.
**Na Lei nº 662, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário dos Municípios, Edição 4127 , no dia 15 de junho de 2026. Onde se lê: LEI Nº 662/2025. Leia-se: LEI Nº 662/2026. Erro de digitação no envio para publicação, não havendo alteração no conteúdo ou efeitos do ato já devidamente publicado na data de 15/06/2026.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:1B586172