ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2015 - DOAÇÃO DE IMÓVEL À SEDUC
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Canutama aprovou e ele sanciona e promulga seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, o imóvel situado na comunidade AÇUANÓPOLIS, situada na BR 319 – KM 70, região sul deste município, com área de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), registrado sob matrícula nº 059 no Cartório de Registro de Imóveis de Canutama, de propriedade do Município de Canutama.
Art. 2º A área objeto da presente doação destina-se exclusivamente à construção de Quadra Coberta na Escola Estadual Aldenora Amorim, pelo Governo do Estado do Amazonas/Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, na comunidade Açuanópolis.
Parágrafo Único. Caso a referida construção não se inicie no prazo de dois anos a contar da doação, o imóvel retornará ao patrimônio municipal.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 25 de março de 2015.
JOSÉ GOMES DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:1B9C9CC5