ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 678/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014
CRIA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TABATINGA – AMAZONAS – BRASIL
Tabatinga – Amazonas – Brasil
Abril - 2014
SUMÁRIO
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES............... |
03 |
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CAPÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS.............. |
05 |
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CAPÍTULO III – DA PROGRESSÃO.............. |
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CAPÍTULO IV – DA PROMOÇÃO.................. |
09 |
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CAPÍTULO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO................... |
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CAPÍTULO VI – DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO............. |
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CAPÍTULO VII – DA LOTAÇÃO.................. |
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CAPÍTULO VIII- DA MANUTENÇÃO DO QUADRO.................... |
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CAPÍTULO IX – DO TREINAMENTO................. |
13 |
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CAPÍTULO X – DAS NORMAS GERAIS DE ENQUDRAMENTO..................... |
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CAPÍTULO XI – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS................... |
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CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................................ |
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ANEXO I – QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA................ |
19 |
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ANEXO II – HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE......................... |
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ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS..................... |
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ANEXO IV – PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL....................... |
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ANEXO V – RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA..................... |
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ANEXO VI – RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA................. |
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ANEXO VII – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS............. |
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LEI MUNICIPAL Nº 678/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - AM, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 51, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA – AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
PROJETO DE L E I
Capítulo I –
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Âmbito de Aplicação
Art. 1º– O novo Plano de Cargos, Carreiras e de Vencimentos do Servidor Efetivo da Administração Pública de Tabatinga-AM é instituído nos termos desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Servidor do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura da Tabatinga-AM, aquele que titulariza cargo efetivo, provido por concurso público de provas e títulos, integrante das carreiras definidas nesta Lei;
II – Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Tabatinga-AM, aquele que contém o quantitativo de cargos efetivos criados, transformados e organizados em grupos de carreira, nos termos desta Lei.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura;
II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
III - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
IV - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas;
VI - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;
VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VIII - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição da República;
IX - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;
X - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
XI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
XII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XIII - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XIV - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento específico;
XV – promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma carreira observada as normas estabelecidas no Capítulo IV e as perspectivas definidas no Anexo IV desta Lei e em regulamento específico;
XVI - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura;
XVII - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento, estão definidos e relacionados por grupos ocupacionais nos Anexos I e II desta lei.
§ 1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I – Grupo Administrativo e Financeiro;
II – Grupo de Fiscalização;
III – Grupo de Segurança;
IV- Grupo de Nível Superior;
V – Grupo Nível Técnico;
VI - Grupo Serviços de Apoio à Saúde, e à Comunicação;
VII – Grupo Serviços Gerais de Obras e Serviços Públicos.
VIII – Grupo Transportes.
§ 2º - Os cargos que foram extintos ou, não, mas existem na estrutura administrativa deverão ser enquadrados em funções compatíveis, sem prejuízo de seus vencimentos.
Capítulo II - Do provimento dos cargos
Art. 4º - Os cargos podem ser de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:
I - pelo enquadramento, caso ainda exista, dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de carreira;
III - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediários ou final de carreira;
IV - pelas demais formas previstas em lei.
Art. 6º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecidas para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município de Tabatinga ou, qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.
§ 1º - São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;
II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;
IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei e regulamentação específica;
VI - atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
VIII - não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal;
XIX - não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo. (ver ficha limpa)
X - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores no exercício da respectiva função;
XI – estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda.
§ 2º - O Município de TABATINGA estabelecerá em lei específica os requisitos para ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, observadas, no que couber, as normas da legislação federal.
§ 3º - Os cargos que exigem como requisito básicos cursos de aperfeiçoamento profissional terão carga horária mínima 40h, salvo regra diversa estabelecida no Anexo VII desta lei.
Art. 7º - O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, após oitiva dos órgãos municipais competentes.
§ 1º - Da solicitação deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento da classe;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação do provimento.
§ 2º - O provimento para classe inicial de carreira ou isolada só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.
Art. 8º - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas, e ainda, avaliação física e/ou psicológica em alguns casos, conforme a natureza e complexidade do cargo a ser provido.
Art. 9º - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.
Art. 10 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital e regulamento que serão divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11 - O concurso terá validade de dois (2) anos prorrogável uma vez por igual período.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da chefia do Executivo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso, e em conformidade ao número de vagas constantes do respectivo edital.
Art. 12 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabatinga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Tabatinga estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.
Art. 14 - A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
Art. 15 - Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Tabatinga.
Parágrafo único. O ato de provimento deve necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 16 - Os cargos Permanentes do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados após a edição dessa lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo, e em lei municipal específica.
Parágrafo único. Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Capítulo III - Da progressão
Art. 17 - As progressões ocorrerão no mês de novembro, para os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido no inciso I, do art. 19, desta Lei.
Art. 18 - Os critérios referentes à concessão da progressão estão dispostos nos artigos 20 a 26 desta Lei.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal criará a Comissão de Desenvolvimento Funcional a qual será responsável pela aplicação dos institutos da progressão e da promoção especificadas nesta lei, na qual integrará um representante da Procuradoria Geral do Município, um representante da Secretaria de Administração e o chefe imediato do servidor avaliado.
Art. 19 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal;
II - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o parágrafo único do art. 18 desta Lei, e de acordo com as normas previstas em regulamento específico;
III - cumprir o interstício mínimo de 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
Parágrafo único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.
Art. 20 - O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.
Art. 21 - A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1º - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei;
§ 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor;
§ 3º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional que solicitará da chefia imediata nova avaliação;
Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:1BA45758