ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 204/2025-GP/PMA, EM 19 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DE PROFESSORES LEIGOS, PARA ATENDER À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMATURÁ/AM., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

 

RODENEY RABELO TORRES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 10, Inciso I, Art. 81, Incisos V, XII e Art. 103 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar Professores Leigos, para atenderem à Rede Municipal de Ensino de Amaturá/Am., em caráter temporário e de excepcional interesse público.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser realizada com a autorização do Quadro de Pessoal existente, em especial, para atender ao suprimento imediato de pessoal em atividade de atendimento direto à comunidade, exclusivamente nos casos de déficit de pessoal decorrente de aposentadoria, demissão, licença-prêmio, maternidade e licença para atender interesse particular, exoneração, falecimento, expansão de demanda imprevisível, vagas não preenchidas em concursos e ainda, desde que não existam cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público;

PARÁGRAFO ÚNICO – Para investidura ao pretenso cargo, o candidato deverá estar, obrigatoriamente, cursando qualquer graduação, para área afim, a partir do 5º período em cursos de Licenciaturas devidamente reconhecidos pelo MEC.

Art. 3º - A contratação dos Professores Leigos poderá ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, de acordo com os critérios estabelecidos em Edital, ou mesmo em conformidade com o que preconiza a Lei Municipal nº 167/2021-GP/PMA.

Art. 4º - A monta referente à remuneração dos servidores contratados mediante a presente Lei, não obedecerá o Piso Nacional do Magistério, tendo em vista que estes não possuem Nível Superior completo.

Art. 5º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito em Exercício do Municípío de Amaturá/Am, aos 19 dias do mês de maio de 2025.

 

RODENEY RABELO TORRES

Prefeito em Exercício / Amaturá-AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 19 de maio de 2025.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:1BBB0398