ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 207, DE 23 DE ABRIL DE 2012.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itacoatiara, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º Caberá ao regulamento desta Lei:

I. disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade, receita bruta ou estrutura operacional; e

II. definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as operações.

§ 2º O contribuinte que não atender à obrigação da emissão de NFS-e, fica sujeito à multa de até quinze Unidades Fiscais do Município - UFM, aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as seguintes faixas de valores de serviços:

I. até R$- 500,00 - multa de 1 (uma) UFM;

II. de R$- 500,01 a R$- 1.000,00 - multa de 2 (duas) UFMs;

III. de R$- 1.000,01 a R$- 5.000,00 - multa de 4 (quatro) UFMs;

IV. de R$- 5.000, 01 a R$- 10.000,00 - multa de 7 (sete) UFMs;

V. de R$- 10.000,01 a R$- 20.000,00 - multa de 11 (onze) UFMs;

VI. acima de R$- 20.000,00 - multa de 15 (quinze) UFMs.

§ 3º A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.

§ 4º A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração e Intimação, observados os procedimentos regulamentares.

§ 5º Os prestadores de serviços e contribuintes, estabelecidos na presente Lei, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para procederem à adequação do novo sistema de emissão de NFS-e, consoante os dispositivos legais do Regulamento que disciplina a cobrança de ISS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 23 de abril de 2012; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 207, de 23 de abril de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2012 (dois mil e doze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
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