ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 066/2025 – GABPRE/PME, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Prorroga, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a vigência da situação de emergência no Município de Eirunepé/AM, em decorrência das inundações classificadas como Inundação – COBRADE 1.2.1.0.0, nos termos do Decreto nº 051/2025 – GABPRE/PME, de 27 de maio de 2025, e da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, JOCIVANDE JOSE COELHO DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º do Decreto nº 051/2025 – GABPRE/PME, de 27 de maio de 2025, bem como nas disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e das Portarias nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, e nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
CONSIDERANDO que o Município de Eirunepé foi gravemente impactado pelas inundações ocasionadas pela cheia do Rio Juruá, ocorrida no período de 23/03/2025 a 22/04/2025, fenômeno natural classificado conforme a tipificação COBRADE 1.2.1.0.0, com repercussões severas nas zonas urbanas e rurais;
CONSIDERANDO que, embora tenha havido redução do nível do rio, persistem, até a presente data, os efeitos materiais e sociais do desastre, com inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade, moradias avariadas, estruturas comprometidas e prejuízos à mobilidade urbana e rural, à infraestrutura pública e à prestação de serviços essenciais;
CONSIDERANDO que tais efeitos exigem a continuidade de ações emergenciais e estruturantes, abrangendo intervenções de recuperação de pontes, estradas vicinais, vias públicas, drenagem de áreas alagadas, remoção de entulhos e resíduos sólidos, bem como suporte assistencial e humanitário às comunidades atingidas;
CONSIDERANDO que a manutenção da situação de emergência é requisito indispensável para assegurar a regular continuidade das medidas excepcionais de resposta e recuperação, bem como para habilitar o Município ao acesso a recursos estaduais e federais destinados à mitigação dos danos e à reestruturação das áreas afetadas;
CONSIDERANDO que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no Decreto nº 051/2025 – GABPRE/PME encerra-se em 22 de julho de 2025, sendo legalmente admitida sua prorrogação por período equivalente, mediante justificativa técnica, nos moldes da Portaria nº 260/2022 e alterações posteriores;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, por 45 (quarenta e cinco) dias, a vigência da situação de emergência no Município de Eirunepé/AM, declarada por meio do Decreto nº 051/2025 – GABPRE/PME, de 27 de maio de 2025, em razão das inundações classificadas como Inundação – COBRADE 1.2.1.0.0.
Art. 2º A presente prorrogação fundamenta-se na permanência dos efeitos adversos da cheia do Rio Juruá, os quais continuam a comprometer a estrutura e a normalidade social do Município, com destaque para:
I – o comprometimento de vias urbanas e vicinais, pontes, estradas e acessos, que permanecem danificados ou intransitáveis;
II – o acúmulo de entulhos, resíduos sólidos e sedimentos, que afetam a mobilidade e a salubridade dos ambientes urbanos e rurais;
III – os danos persistentes em residências e áreas de ocupação, que mantêm famílias em condição de vulnerabilidade social e habitacional;
Art. 3º A prorrogação de que trata este Decreto terá vigência a partir de 22 de julho de 2025, estendendo-se até 04 de setembro de 2025, podendo ser novamente prorrogada, mediante fundamentação técnica adequada.
Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as disposições contidas nos artigos 2º a 7º do Decreto nº 051/2025 – GABPRE/PME, de 27 de maio de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Eirunepé/AM, 17 de julho de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOCIVANDE JOSÉ COELHO DA SILVA
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1BFBA04C