ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013
ALTERA A LEI Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, Sr. EDIMAR RIBEIRO NONATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.05.2013 e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O anexo IV do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, que versa sobre os cargos em comissão, passa a vigorar com as remunerações previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º A Gratificação de Localidade – GL – será concedida aos servidores em efetivo exercício na zona rural do Sistema Municipal de Ensino, quando deslocados de seus domicílios, no percentual de até 50% (cinquenta) por cento do vencimento base, conforme enquadramento das escolas, a ser definido pelo ANEXO II da presente Lei.
Parágrafo Único. Fica extinto o ANEXO I-B da Lei 125, de 26 de setembro de 2011.
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, creditados à Educação, notadamente aquelas provenientes do FUNDEB, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura de Jutaí.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2013.
Gabinete dO PrefeitO EM EXERCICIO DO MunicipIO DE JUTAÍ-AM., aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
EDIMAR RIBEIRO NONATO
Prefeita em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 27 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação do Cargo
|
Código |
nº de salas |
Vagas |
Vencimento |
|
Assessoria Técnica Especial I |
CC-1 |
- |
03 |
R$ 3.300,00 |
|
Assessoria Técnica Especial II |
CC-2 |
- |
03 |
R$ 3.100,00 |
|
Coordenadores de Educação I |
CC-3 |
- |
15 |
R$ 2.900,00 |
|
Diretor de Escola |
CC-4 |
11 - 14 |
02 |
R$ 3.100,00 |
|
Diretor de Escola |
CC-5 |
8 – 10 |
07 |
R$ 2.900,00 |
|
Diretor de Escola |
CC-6 |
4 – 7 |
07 |
R$ 2.700,00 |
|
Coordenadores Especiais I |
CC-7 |
- |
10 |
R$ 2.700,00 |
|
Coordenadores de Educação II |
CC-8 |
- |
06 |
R$ 2.100,00 |
|
Secretário de Escola I |
CC-9 |
11 – 14 |
02 |
R$ 1.900,00 |
|
Secretário de Escola II |
CC-10 |
8 – 10 |
07 |
R$ 1.700,00 |
|
Coordenadores Especiais II |
CC-11 |
- |
04 |
R$ 1.700,00 |
|
Secretário de Escola III |
CC-12 |
4 – 7 |
07 |
R$ 1.600,00 |
|
TOTAL |
69 |
ANEXO II
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A LOCALIDADE
|
NÍVEIS |
SETOR DE ABRANGÊNCIA |
PERCENTUAL |
|
I |
AÇAIZAL ACAPURI DE BAIXO ACAPURI DE CIMA ACAPURI DO MEIO BOA VISTA – (Rio Jutaí) BUGAIO CAJUAL COPATANA COPESSÚ CRISTALINA CURUPIRA FAZENDA NOVA FEIJOAL INGLATERRA MONTE SIÃO MONTE SINAI NATAL NOVO NOVA ESPERANÇA NOVA JERUSALEM PROCELA RESSACA GRANDE SÃO JOÃO DO IÇAPÓ SÃO JOSÉ – (Bananal) SERVALHO SIRIA TORRE DA REDENÇÃO VILA RAMOS |
10% |
|
II |
BOM LUGAR ESPIRITO SANTO FLORESTA GUARIBA JENIPAPO DE FORA JENIPAPO ILHA NOVO PARAISO – (Içapó) NOVO PROGRESSO PORTO ANTUNES PROVERÁ SANTA LUZIA – (Solimões de Cima) TRÊS BOCAS NOVA UNIÃO DO POVO DE DEUS – (Titica) VIDA EM LUZ XIBECO DE CIMA XIBECO DO MEIO |
15% |
|
III |
ARUMANDUBA NOVO PARAISO - (Riozinho) SAMPAIO SÃO LUIZ VIDA EM LUZ |
20% |
|
IV |
ARUMÃ BACABAL DO MACARRÃO BACABAL DO RIOZINHO CASTANHAL CRISTO DEFENSOR LIMOEIRO MARAWÁ MONTE TABOR NOVA ESPERANÇA NOVO CRUZEIRO PORTO ALEGRE SANTA FÉ SÃO BENTO SÃO CRISTOVÃO SÃO RAIMUNDO – (Maloca) VILA EFRAIN |
25% |
|
V |
ARIRAMBA BATE BICO BORDALÉ CAZUZA PORTO BELO SÃO MIGUEL SERINGUEIRO VILA CRISTINA |
30% |
|
VI |
BOA VISTA DO RIOZINHO CARIRU – (Santa Luzia) TARARÁ DO MEIO PURURÉ SANTA LUZIA DO CARIRU SÃO FRANCISCO DO ACURAL SÃO JOÃO DO ACURAL SÃO SEBASTIÃO DO CARIRU |
35% |
|
VII |
BATEDOR BOCA DO BIÁ ESTAÇÃO NOVO APOSTOLADO PIRANHA |
40% |
|
VIII |
ALDEIA DO GATO BACURI JANELA QUEIMADA NOVA QUEIMADA VELHA RDS – NOVA CUJUBIM RDS – NOVO PARAISO SANTA CRUZ SOROROCA |
50% |
EDIMAR RIBEIRO NONATO
Prefeita em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 27 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:1C448F66