ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 631/2013/GAB.PREF.

Humaitá, 11 de junho de 2013.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A DIOCESE DE HUMAITÁ, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que à Câmara Municipal através de seus Vereadores Promulgou e ele Sanciona a presente:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá autorizado a firmar convênio com a Diocese de Humaitá, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ nº 04.191.219/0001-76, com sede e foro na Praça Benjamin Constant, s/nº, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando o objetivando a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações voltadas à pessoa idosa.

 

Parágrafo Único –Para execução do Termo de Convênio de que trata este artigo, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 25.500,00 (Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais), divididos em 12 (doze parcelas).

 

Art. 2º - O prazo de vigência para o Convênio a ser firmado, será de 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) a critério do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - A Diocese de Humaitá deverá encaminhar ao Poder Executivo, por ocasião da liberação de cada parcela, prova de sua regularidade fiscal, através da apresentação das seguintes certidões negativas:

 

a) Contribuição Previdenciária;

b) Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviços – FGTS;

c) Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

d) Tributos Estaduais; e

e) Tributos Municipais.

 

Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da Secretaria Municipal de Ação Social, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social.

 

Funcional: 02.08.2.219 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

226 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de ConsumoR$ 22.950,00

 

230 3.3.90.39.00.00.00.00.0010 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.550,00

 

Total..................................................................R$ 25.500,00

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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