ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 039/2026 GSEMSA
PORTARIA Nº0039/2026 – GSEMSA
Dispõe sobre a instituição do Protocolo de Fluxo de Atendimento para o procedimento de Esterilização Voluntária (Laqueadura Tubária) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Fonte Boa, e dá outras providências.
O ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando, Constituição Federal no art. 200, incisos II, da CF 1988, c/c o disposto no art. 18, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO o disposto no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar como direito de livre escolha do casal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o planejamento familiar, com as alterações fundamentais trazidas pela Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 405, de 08 de maio de 2023, do Ministério da Saúde, que normatizou os atributos dos procedimentos de laqueadura e vasectomia na Tabela do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar, organizar e dar celeridade ao fluxo de atendimento das usuárias que manifestam o desejo de realização da esterilização cirúrgica definitiva na rede assistencial do município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Protocolo de Regulação e o Fluxo de Atendimento para a realização do procedimento cirúrgico de Laqueadura Tubária na rede de saúde pública do Município de Fonte Boa – AM.
Art. 2º Em estrito cumprimento à legislação federal vigente, o procedimento de Laqueadura Tubária será facultado a mulheres que atendam aos seguintes critérios.
I - Capacidade civil plena;
II - Idade mínima de 21 (vinte e um) anos OU, pelo menos, 2 (dois) filhos vivos, independentemente da idade.
III - Expressa manifestação de vontade por escrito da paciente, formalizada em Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), após receber orientações da equipe multiprofissional sobre métodos contraceptivos reversíveis.
Art. 3º Fica expressamente vedada a exigência de consentimento ou assinatura do cônjuge ou parceiro para a autorização e realização do procedimento cirúrgico de laqueadura.
Art. 4º Entre a manifestação da vontade da paciente (assinatura do Termo de Consentimento na Unidade Básica de Saúde - UBS) e o ato cirúrgico, deverá ser observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Durante este intervalo, o município assegurará à interessada o acesso a serviço de regulação, aconselhamento e acompanhamento por equipe multiprofissional, visando desencorajar a esterilização precoce e apresentar alternativas reversíveis.
Art. 5º É permitida a realização da laqueadura tubária durante o período do parto, desde que observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência entre a manifestação da vontade e o parto, e as condições médicas ideais estabelecidas em protocolo clínico.
Art. 6º O fluxo assistencial obedecerá às seguintes etapas consecutivas:
Acolhimento e Triagem: Identificação da demanda na UBS de referência da usuária.
Aconselhamento Multiprofissional: Consultas médicas, de enfermagem e assistência social detalhando os métodos disponíveis e a irreversibilidade da cirurgia.
Formalização: Assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico da rede municipal.
Regulação: Encaminhamento do processo via Complexo Regulador Municipal para agendamento da consulta com o médico especialista (ginecologista/obstetra) e programação cirúrgica em unidade hospitalar credenciada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8º - PUBLIQUE – SE. COMUNIQUE-SE
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, em Fonte Boa, 28 de Agosto de 2026.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
PORT. 003/2025 - GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:1C7AADEB