ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 05 AGOSTO DE 2026.

Concede licença-prêmio por assiduidade à servidora municipal que especifica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCÍCIO, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 129 da Lei Municipal nº 404/2003 – Estatuto do Servidor Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 655 de 12 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO o direito à licença-prêmio por assiduidade, assegurado aos servidores públicos municipais efetivos pelo Art. 129 da Lei Municipal nº 404, de 28 de maio de 2003 (Estatuto do Servidor Público do Município de Coari);

CONSIDERANDO a análise realizada pela Secretaria Municipal de Administração, que, por meio de parecer técnico nos autos do referido processo, atestou o cumprimento de todos os requisitos legais pelos servidores para a aquisição do direito, notadamente o quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal;

CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer penalidade administrativa ou afastamento que obste a concessão do benefício, nos termos da legislação aplicável,

RESOLVE

Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais, ocupante de cargo efetivo, 90 (noventa) dias de LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, sem prejuízo de sua remuneração, para fruição no período de 01 de julho a 28 de setembro de 2026, por este ato e nos termos da legislação vigente.

 

ORDEM

MATRICULA

NOME

CARGO

PERIODO

PROCESSSO

01

1787

ANA LÚCIA QUEIROZ BATISTA

ENGENHEIRA AMBIENTAL

2016/2021

240/2026

02

855

EDILSON BATISTA FERNANDES

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

2014/2019

375/2026

03

1831

LUCINETH DE ALMEIDA NAZARÉ

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2012/2017

334/2026

 

Parágrafo único. O gozo da licença-prêmio ora concedida deverá ser registrado no Sistema de Controle Funcional da Secretaria Municipal de Administração, de forma a assegurar o acompanhamento da fruição e dos reflexos remuneratórios correspondentes.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:

I - Realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais dos servidores;

II - Efetivar controle de frequência e folha de pagamento;

III - Dar ciência formal aos servidores e à sua chefia imediata na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV – Encaminhar cópia deste Decreto, bem como dos Processos Administrativos, à Controladoria-Geral do Município, para registro e controle interno e arquivamento.

Art. 3º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 05 de agosto de 2026.

 

FABÍOLA DE FREITAS REBELO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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