ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Considera de utilidade pública a Liga Itacoatiarense de Blocos e Escolas de Samba – LIBES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Liga Itacoatiarense de Blocos e Escolas de Samba – LIBES, inscrita no CNPJ sob o nº 07.798.966/0001-92, com sede à rua Isaac Peres, nº 2221, Centro – Casa da Cultura, no Município de Itacoatiara, fundada em 17 de janeiro de 2006.

 

Art. 2º. Fica a Liga Itacoatiarense de Blocos e Escolas de Samba – LIBES na obrigação de apresentar ao Poder Legislativo Municipal a prestação de contas com os respectivos documentos no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização de eventos com recebimento de recursos públicos municipal, estadual ou federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 13 de março de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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