ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI 010/2026

LEI Nº 010/2026-GPMFB DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISCIPLINA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FONTE BOA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE E REMUNERAÇÃO, E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS SEUS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no exercício da competência que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, nos artigos 64 e 65, itens VI e IX, faz saber que a Câmara Municipal de Fonte Boa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam criados e disciplinados, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Fonte Boa, os seguintes cargos em comissão de direção, chefia e coordenação:

I – Chefe de Recursos Humanos;

II – Chefe de Gabinete;

III – Coordenador de Setor – Nível I;

IV – Coordenador de Setor – Nível II;

V – Coordenador de Setor – Nível III;

VI – Coordenador Municipal de Folha de Pagamento;

VII – Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA;

VIII – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS);

IX – Diretor do Hospital Municipal;

X – Diretor da Casa de Apoio.

 

Art. 2º Os cargos em comissão previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e coordenação, caracterizadas pela relação de confiança entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo.

 

Art. 3º A presente Lei tem por finalidade:

I – estabelecer a previsão legal dos cargos de direção, chefia e coordenação integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

II – definir as atribuições e responsabilidades dos respectivos cargos;

III – estabelecer os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação para seu provimento;

IV – estabelecer níveis diferenciados de responsabilidade e complexidade;

V – fixar a remuneração correspondente a cada cargo;

VI – regulamentar os direitos funcionais dos ocupantes dos cargos em comissão, especialmente quanto ao décimo terceiro salário, férias e adicional constitucional de um terço;

VII – proporcionar maior organização, eficiência, transparência e segurança jurídica à estrutura administrativa municipal.

 

Art. 4º Os cargos previstos nesta Lei poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município ou por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Municipal, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 5º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II — DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 6º Os cargos em comissão serão classificados considerando:

I – o grau de responsabilidade;

II – a complexidade das atribuições;

III – a abrangência da atuação;

IV – a quantidade de servidores ou unidades administrativas sob sua coordenação;

V – a relevância administrativa e estratégica das atividades;

VI – o grau de autonomia necessário para o desempenho das atribuições.

 

Art. 7º Os cargos de Coordenador de Setor serão classificados em três níveis:

I – Nível I: atividades de menor complexidade, abrangência e responsabilidade;

II – Nível II: atividades de complexidade e responsabilidade intermediárias;

III – Nível III: atividades de elevada complexidade, abrangência, responsabilidade ou relevância administrativa.

Parágrafo único. A classificação do setor no respectivo nível deverá considerar a natureza das atividades desenvolvidas, sua abrangência, o número de servidores envolvidos, o volume de trabalho e o grau de responsabilidade atribuído ao ocupante.

 

CAPÍTULO III — DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO

 

Art. 8º São requisitos gerais para provimento dos cargos previstos nesta Lei:

I – possuir a escolaridade mínima exigida para o cargo;

II – possuir qualificação compatível com as atribuições;

III – possuir capacidade para o exercício das funções de direção, chefia ou coordenação;

IV – atender aos requisitos legais para investidura em cargo público;

V – não possuir impedimento legal para o exercício do cargo.

 

Art. 9º A escolaridade mínima exigida para cada cargo será:

I – Chefe de Recursos Humanos: Ensino Superior Completo;

II – Chefe de Gabinete: Ensino Superior Completo;

III – Coordenador de Setor – Nível III: Ensino Superior Completo;

IV – Coordenador de Setor – Nível II: Ensino Médio Completo;

V – Coordenador de Setor – Nível I: Ensino Médio Completo;

VI – Coordenador Municipal de Folha de Pagamento: Ensino Superior Completo;

VII – Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA: Ensino Superior Completo;

VIII – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS): Ensino Superior Completo;

IX – Diretor do Hospital Municipal: Ensino Superior Completo;

X – Diretor da Casa de Apoio: Ensino Superior Completo.

 

Art. 10 A formação acadêmica e a experiência profissional do nomeado deverão, preferencialmente, guardar relação com a natureza das atribuições do cargo.

 

§ 1º Para o cargo de Chefe de Recursos Humanos, serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Administração, Gestão de Recursos Humanos, Gestão Pública, Direito, Contabilidade ou áreas correlatas.

 

§ 2º Para o cargo de Chefe de Gabinete, serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Administração, Gestão Pública, Direito, Ciências Políticas ou áreas correlatas.

 

§ 3º Para os cargos de Coordenador, a formação e a experiência profissional deverão, sempre que possível, guardar relação com a área de atuação do setor.

 

§ 4º Para o cargo de Coordenador Municipal de Folha de Pagamento, serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Administração, Contabilidade, Gestão de Recursos Humanos, Ciências Econômicas ou áreas correlatas.

 

§ 5º Para o cargo de Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA, serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Administração, Gestão Pública ou áreas correlatas.

 

§ 6º Para o cargo de Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS), serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Medicina, Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Saúde Pública, Administração, Administração Hospitalar ou Gestão Pública em Saúde.

 

§ 7º Para o cargo de Diretor do Hospital Municipal, serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Medicina, Administração, Administração Hospitalar, Saúde Pública, Gestão em Saúde ou áreas correlatas.

 

§ 8º Para o cargo de Diretor da Casa de Apoio, serão consideradas compatíveis, preferencialmente, formações superiores em Enfermagem, Serviço Social, Administração, Gestão Pública, Saúde Pública ou áreas correlatas.

 

Art. 11. A exigência de escolaridade prevista nesta Lei constitui requisito mínimo para o provimento do cargo.

 

CAPÍTULO IV — DO CARGO DE CHEFE DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 12. O cargo de Chefe de Recursos Humanos tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e organizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas e à Administração de Pessoal do Município.

 

§ 1º O cargo de Chefe de Recursos Humanos possui natureza estratégica para a Administração Municipal, considerando que as atividades sob sua direção envolvem a gestão da vida funcional dos servidores, o processamento e controle de informações de pessoal, o cumprimento de obrigações legais e administrativas e a produção de atos capazes de gerar repercussões financeiras, previdenciárias, trabalhistas, administrativas e judiciais para o Município.

 

§ 2º Compete ao Chefe de Recursos Humanos atuar de forma preventiva na identificação de inconsistências e riscos relacionados à gestão de pessoal, adotando ou propondo as medidas necessárias à correção e ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.

§ 3º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso I do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 13. São atribuições do Chefe de Recursos Humanos:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do setor de Recursos Humanos;

II – planejar e organizar as atividades de gestão de pessoas;

III – supervisionar os procedimentos relativos à admissão, nomeação, posse, exercício, exoneração e desligamento;

IV – coordenar os procedimentos relacionados a férias, licenças, afastamentos, licenças-prêmio e demais direitos funcionais;

V – supervisionar a organização, atualização e conservação das pastas funcionais;

VI – coordenar a elaboração e tramitação de atos administrativos relacionados à vida funcional;

VII – acompanhar os procedimentos relacionados à folha de pagamento;

VIII – supervisionar o cumprimento das obrigações relacionadas ao eSocial e demais sistemas oficiais;

IX – acompanhar informações funcionais destinadas aos órgãos previdenciários;

X – orientar as Secretarias Municipais sobre procedimentos relacionados à Administração de Pessoal;

XI – coordenar a análise e tramitação de requerimentos funcionais;

XII – supervisionar a elaboração de certidões, declarações, relatórios e demais documentos funcionais;

XIII – distribuir e supervisionar as atividades dos servidores do Recursos Humanos;

XIV – estabelecer procedimentos internos visando à padronização das rotinas de pessoal;

XV – propor medidas de modernização, digitalização e aperfeiçoamento do setor;

XVI – acompanhar alterações legislativas relacionadas aos servidores públicos;

XVII – prestar informações ao Prefeito e às autoridades administrativas competentes;

XVIII – coordenar a organização dos registros históricos funcionais dos servidores;

XIX – acompanhar processos relacionados à aposentadoria, pensão, averbação, certidão de tempo de contribuição e demais assuntos previdenciários, em articulação com os órgãos competentes;

XX – promover medidas destinadas à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços de Recursos Humanos;

XXI – identificar, avaliar e comunicar à autoridade competente situações que possam representar risco administrativo, financeiro, previdenciário ou funcional para o Município;

XXII – estabelecer mecanismos de conferência e controle destinados a reduzir erros e inconsistências nos procedimentos de Administração de Pessoal;

XXIII – acompanhar os impactos administrativos e financeiros decorrentes dos atos relacionados à vida funcional dos servidores;

XXIV – assegurar, no âmbito de suas atribuições, a observância dos prazos e obrigações legais relacionados à gestão de pessoas e Administração de Pessoal;

XXV – promover a integração das informações de Recursos Humanos com os setores de Contabilidade, Folha de Pagamento, Finanças, Previdência, Controladoria e demais unidades competentes, sempre que necessário;

XXVI – comunicar imediatamente à autoridade competente a identificação de irregularidades ou situações que possam ocasionar prejuízo à Administração Pública;

XXVII – exercer outras atribuições de direção e chefia compatíveis com a natureza do cargo.

 

CAPÍTULO V — DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE

 

Art. 14. O cargo de Chefe de Gabinete tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e institucionais do Gabinete do Prefeito.

§ 1º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso II do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – Gestão política e articulação institucional

a) assessorar o Prefeito na articulação institucional e administrativa;

b) intermediar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara Municipal;

c) acompanhar a tramitação de projetos de lei, requerimentos, indicações, ofícios, autógrafos e demais matérias de interesse do Poder Executivo;

d) receber e encaminhar demandas apresentadas por vereadores;

e) receber e acompanhar reuniões com deputados, prefeitos, secretários de Estado, autoridades e lideranças comunitárias ou sindicais;

f) promover articulação institucional junto a órgãos públicos e entidades;

g) acompanhar o cumprimento das diretrizes administrativas determinadas pelo Prefeito;

h) auxiliar na articulação entre as Secretarias Municipais.

II – Gestão administrativa

a) dirigir e supervisionar o funcionamento administrativo do Gabinete;

b) organizar e gerenciar a agenda institucional do Prefeito;

c) coordenar reuniões, viagens, solenidades e compromissos oficiais;

d) coordenar o fluxo de documentos destinados ao Gabinete;

e) supervisionar correspondências, memorandos, ofícios e processos administrativos;

f) controlar documentos submetidos à assinatura ou decisão do Prefeito;

g) coordenar a preparação de minutas de atos e expedientes, quando determinado pelo Prefeito;

h) acompanhar o encaminhamento de documentos aos setores competentes;

i) supervisionar os serviços administrativos e de apoio do Gabinete.

III – Comunicação e relações públicas

a) organizar o atendimento institucional realizado pelo Gabinete;

b) coordenar a triagem dos pedidos de audiência;

c) promover o encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos;

d) supervisionar reclamações, sugestões e reivindicações encaminhadas ao Gabinete;

e) atuar em conjunto com a Assessoria de Comunicação;

f) auxiliar na coordenação das informações institucionais;

g) acompanhar assuntos de relevante repercussão institucional.

IV – Apoio logístico e institucional

a) coordenar o apoio necessário para reuniões, solenidades e eventos oficiais;

b) supervisionar recepção, secretariado e equipes de apoio;

c) coordenar a logística de viagens e compromissos oficiais;

d) articular-se com os órgãos responsáveis pela segurança institucional em eventos e deslocamentos do Prefeito;

e) acompanhar protocolos institucionais relacionados à presença do Prefeito em eventos públicos;

f) assegurar as condições administrativas e logísticas necessárias ao funcionamento do Gabinete.

V – Coordenação

a) coordenar os servidores vinculados ao Gabinete;

b) distribuir atividades;

c) acompanhar resultados;

d) estabelecer prioridades;

e) supervisionar prazos;

f) promover integração entre o Gabinete e as Secretarias Municipais;

g) acompanhar o cumprimento das determinações do Prefeito;

h) elaborar relatórios e prestar informações ao Prefeito.

 

Parágrafo único. O exercício das atribuições do Chefe de Gabinete deverá respeitar as competências próprias da Procuradoria Jurídica, Controladoria, Assessoria de Comunicação e demais unidades administrativas.

 

CAPÍTULO VI — DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE FOLHA DE PAGAMENTO

 

Art. 16. O cargo de Coordenador Municipal de Folha de Pagamento tem por finalidade coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, sob a supervisão do Chefe de Recursos Humanos.

 

§ 1º O cargo possui natureza de coordenação e chefia especializada, considerando a responsabilidade pelo acompanhamento, conferência, validação e controle dos procedimentos relacionados à folha de pagamento municipal.

 

§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso VI do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 17. São atribuições do Coordenador Municipal de Folha de Pagamento:

I – coordenar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas ao processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, observadas a legislação vigente, as normas administrativas e as orientações dos órgãos competentes;

II – estabelecer procedimentos e rotinas de controle destinados a assegurar a regularidade, a exatidão e a tempestividade do processamento da folha de pagamento;

III – supervisionar e validar os lançamentos funcionais e financeiros que repercutam na folha de pagamento, incluindo vencimentos, vantagens, gratificações, adicionais, descontos, consignações, férias, décimo terceiro salário, afastamentos, rescisões e demais verbas remuneratórias;

IV – coordenar a conferência dos cálculos e dos lançamentos realizados no sistema de folha de pagamento, promovendo a correção de inconsistências antes do fechamento da folha;

V – supervisionar o cumprimento das obrigações legais, previdenciárias, trabalhistas e fiscais relacionadas à folha de pagamento, inclusive aquelas processadas por meio dos sistemas oficiais de informação e escrituração digital;

VI – estabelecer mecanismos de conferência e controle interno destinados a prevenir pagamentos indevidos, duplicidades, omissões, descontos incorretos e demais inconsistências que possam ocasionar prejuízo ao erário ou aos servidores;

VII – analisar, no âmbito de suas atribuições, as inconsistências identificadas na folha de pagamento, adotando as providências necessárias e encaminhando ao Chefe de Recursos Humanos os casos que dependam de decisão superior;

VIII – orientar e supervisionar os servidores responsáveis pela execução das atividades de folha de pagamento, distribuindo tarefas e acompanhando o cumprimento dos prazos estabelecidos;

IX – promover a integração das informações funcionais provenientes dos demais setores do Recursos Humanos com os procedimentos de processamento da folha de pagamento;

X – acompanhar alterações legislativas, normativas e administrativas que produzam efeitos sobre a remuneração, benefícios, descontos ou demais direitos financeiros dos servidores municipais, propondo as adequações necessárias aos procedimentos da folha;

XI – elaborar e apresentar ao Chefe de Recursos Humanos relatórios, demonstrativos e informações gerenciais relativos à folha de pagamento;

XII – comunicar imediatamente ao Chefe de Recursos Humanos a identificação de inconsistências relevantes, riscos de pagamento indevido, falhas de processamento ou situações capazes de gerar prejuízo financeiro ao Município;

XIII – responder, no âmbito de suas atribuições, pelos atos de coordenação, supervisão, conferência e validação praticados sob sua responsabilidade;

XIV – propor medidas de aperfeiçoamento, segurança e controle dos procedimentos relacionados à folha de pagamento;

XV – exercer outras atribuições correlatas à função de coordenação e supervisão da folha de pagamento que lhe sejam determinadas pela autoridade competente, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.

 

CAPÍTULO VII — DO CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SEMAA

 

Art. 18. O cargo de Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais relacionadas ao serviço municipal de abastecimento de água.

 

§ 1º O cargo possui natureza de direção, competindo ao seu ocupante a gestão administrativa e operacional dos serviços de abastecimento de água, observadas as políticas públicas municipais, a legislação aplicável e as determinações da autoridade competente.

 

§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso VII do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 19. São atribuições do Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais relacionadas ao serviço municipal de abastecimento de água;

II – estabelecer diretrizes e prioridades para a execução das atividades da SEMAA, observadas as políticas públicas municipais, a legislação aplicável e as determinações da autoridade superior;

III – planejar, organizar e acompanhar as ações necessárias à manutenção, continuidade, expansão e melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município;

IV – supervisionar o funcionamento do sistema municipal de abastecimento de água, compreendendo, conforme a estrutura existente, as atividades relacionadas à captação, adução, tratamento, reservação, distribuição e fornecimento de água;

V – coordenar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva das instalações, equipamentos, redes e demais estruturas vinculadas ao sistema municipal de abastecimento de água;

VI – acompanhar a execução dos serviços de manutenção, reparo, ampliação e melhoria da rede de abastecimento, adotando as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade do serviço;

VII – supervisionar as equipes vinculadas à SEMAA, distribuindo responsabilidades, estabelecendo prioridades e acompanhando o cumprimento das atividades e metas estabelecidas;

VIII – acompanhar indicadores de funcionamento e desempenho do sistema de abastecimento de água, identificando problemas e propondo medidas para melhoria da eficiência, continuidade e qualidade dos serviços;

IX – coordenar o atendimento das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água, determinando as providências administrativas necessárias para o tratamento e solução das ocorrências;

X – acompanhar e controlar a utilização dos materiais, equipamentos, veículos e demais recursos destinados à execução dos serviços da SEMAA, promovendo sua utilização eficiente e adequada;

XI – elaborar propostas, planos de trabalho e medidas administrativas destinadas à melhoria da infraestrutura e da prestação dos serviços de abastecimento de água;

XII – acompanhar a execução de contratos, convênios, serviços terceirizados e demais instrumentos relacionados às atividades da SEMAA, no âmbito de sua competência;

XIII – articular-se com as demais Secretarias e órgãos municipais para a execução integrada das ações relacionadas ao abastecimento de água e ao saneamento básico;

XIV – comunicar à autoridade competente situações que possam comprometer a continuidade, a segurança, a qualidade ou a regularidade dos serviços de abastecimento de água, propondo as medidas necessárias;

XV – apresentar relatórios e informações gerenciais sobre as atividades, necessidades, resultados e condições de funcionamento da SEMAA, sempre que solicitado pela autoridade competente;

XVI – promover o cumprimento das normas legais, técnicas, ambientais e sanitárias aplicáveis aos serviços de abastecimento de água, sem prejuízo das competências dos profissionais legalmente habilitados e dos órgãos de fiscalização e controle;

XVII – responder, no âmbito de suas atribuições de direção e supervisão, pela organização administrativa e pelo acompanhamento da execução dos serviços sob sua responsabilidade;

XVIII – exercer outras atribuições correlatas à função de direção da SEMAA que lhe sejam determinadas pela autoridade competente, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.

 

Parágrafo único. O exercício do cargo não compreende atribuições de responsabilidade técnica reservadas aos profissionais legalmente habilitados.

 

CAPÍTULO VIII — DO CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)

 

Art. 20. O cargo de Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS) tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades e serviços de saúde prestados na respectiva Unidade Básica de Saúde, promovendo a qualidade, a eficiência e a humanização do atendimento à população.

 

§ 1º O cargo possui natureza de direção, competindo ao seu ocupante a gestão administrativa, técnica e operacional da Unidade Básica de Saúde, em conformidade com as políticas públicas de saúde, a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso VIII do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 21. São atribuições do Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS):

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais da Unidade Básica de Saúde;

II – assegurar o cumprimento das políticas, programas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde;

III – planejar, organizar e acompanhar a oferta de serviços de atenção básica à saúde, visando à integralidade, continuidade e qualidade do atendimento;

IV – supervisionar as equipes de saúde e os servidores lotados na unidade, distribuindo responsabilidades, estabelecendo prioridades e acompanhando o cumprimento de metas e rotinas;

V – zelar pela manutenção, conservação e utilização adequada das instalações, equipamentos, materiais, medicamentos e demais recursos da unidade;

VI – acompanhar e avaliar indicadores de saúde, fluxo de atendimentos, produção e desempenho da unidade, propondo medidas de aperfeiçoamento;

VII – promover a integração da unidade com a comunidade, conselhos locais, agentes comunitários e demais serviços de saúde da rede;

VIII – assegurar a organização, atualização e confiabilidade dos registros de atendimento, prontuários, estatísticas e informações de saúde;

IX – acompanhar o cumprimento de normas técnicas, sanitárias, éticas e de segurança aplicáveis aos serviços de saúde;

X – receber, avaliar e providenciar soluções para reclamações, sugestões e demandas dos usuários;

XI – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde necessidades, ocorrências, riscos e situações que comprometam o funcionamento ou a qualidade dos serviços;

XII – elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, demonstrativos e informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

XIII – propor medidas de melhoria dos serviços, de capacitação de pessoal e de modernização da unidade;

XIV – exercer outras atribuições compatíveis com a função de direção da unidade de saúde que lhe sejam determinadas pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO IX — DO CARGO DE DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

Art. 22. O cargo de Diretor do Hospital Municipal tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, assistenciais e operacionais do Hospital Municipal, garantindo a qualidade, a segurança e a eficiência dos serviços prestados.

 

§ 1º O cargo possui natureza de direção superior, competindo ao seu ocupante a gestão geral do Hospital Municipal, observadas as políticas públicas de saúde, a legislação aplicável e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso IX do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 23. São atribuições do Diretor do Hospital Municipal:

I – dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas, médicas, assistenciais e operacionais do Hospital Municipal;

II – estabelecer diretrizes, planos e prioridades de gestão, em conformidade com as políticas municipais e com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III – zelar pela qualidade, segurança, humanização e resolutividade dos serviços prestados aos usuários;

IV – supervisionar e coordenar as equipes médicas, de enfermagem, técnicas e administrativas, distribuindo competências, acompanhando desempenho e promovendo integração;

V – administrar os recursos físicos, financeiros, materiais, equipamentos e medicamentos, assegurando utilização racional, conservação e abastecimento adequado;

VI – acompanhar e avaliar indicadores de desempenho, produção, qualidade, tempo de atendimento e satisfação do usuário;

VII – assegurar o cumprimento de normas legais, técnicas, sanitárias, éticas e de vigilância em saúde;

VIII – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde, demais unidades de saúde e instituições da rede, visando à integração e continuidade do atendimento;

IX – adotar medidas preventivas e corretivas para a solução de problemas operacionais, administrativos e assistenciais;

X – apresentar relatórios gerenciais, balanços e informações de interesse da administração municipal e dos órgãos competentes;

XI – propor a celebração de convênios, contratos e parcerias necessários ao aperfeiçoamento dos serviços;

XII – responder pela gestão geral e pelo cumprimento das obrigações legais e regulamentares do Hospital Municipal;

XIII – exercer demais atribuições inerentes à direção do estabelecimento de saúde que lhe forem determinadas pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. O exercício do cargo não exime a responsabilidade técnica dos profissionais legalmente habilitados.

 

CAPÍTULO X — DO CARGO DE DIRETOR DA CASA DE APOIO

 

Art. 24. O cargo de Diretor da Casa de Apoio tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de acolhimento, atendimento e assistência prestados na Casa de Apoio, garantindo condições dignas de permanência, segurança e bem-estar aos usuários.

 

§ 1º O cargo possui natureza de direção, competindo ao seu ocupante a gestão administrativa e operacional da Casa de Apoio, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes.

 

§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso X do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.

 

Art. 25. São atribuições do Diretor da Casa de Apoio:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, de acolhimento, assistência e manutenção da Casa de Apoio;

II – assegurar condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, segurança e convivência aos usuários;

III – planejar, organizar e acompanhar a rotina de funcionamento, observando normas de convivência, horários e procedimentos internos;

IV – supervisionar os servidores e colaboradores, distribuindo tarefas e acompanhando o cumprimento das atividades;

V – controlar a utilização e conservação das instalações, mobiliário, equipamentos, alimentos e demais recursos;

VI – manter registros atualizados sobre os usuários acolhidos, período de permanência e acompanhamento realizado;

VII – articular-se com serviços de saúde, assistência social, familiares e instituições para garantia de suporte integral ao usuário;

VIII – zelar pelo cumprimento de normas de saúde, segurança, higiene e convivência;

IX – receber e encaminhar demandas, sugestões e ocorrências;

X – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde necessidades, problemas e eventos relevantes;

XI – elaborar relatórios e informações gerenciais sobre o funcionamento e as atividades da Casa de Apoio;

XII – propor medidas de melhoria, ampliação e qualificação dos serviços oferecidos;

XIII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo que lhe sejam determinadas pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO XI — DOS COORDENADORES DE SETOR

 

Art. 26. São atribuições gerais dos Coordenadores de Setor:

I – coordenar as atividades da unidade;

II – distribuir tarefas entre os servidores;

III – supervisionar a execução dos serviços;

IV – acompanhar prazos;

V – estabelecer prioridades;

VI – acompanhar resultados;

VII – identificar problemas e propor soluções;

VIII – elaborar informações gerenciais;

IX – promover a integração entre setores;

X – comunicar ocorrências relevantes à autoridade superior;

XI – propor melhorias nos procedimentos administrativos;

XII – acompanhar o cumprimento das determinações superiores;

XIII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo.

 

Art. 27. Compete ao Coordenador de Setor – Nível I exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de menor complexidade e abrangência.

 

Art. 28. Compete ao Coordenador de Setor – Nível II exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de complexidade e responsabilidade intermediárias.

 

Art. 29. Compete ao Coordenador de Setor – Nível III exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de elevada complexidade, abrangência ou relevância administrativa.

 

CAPÍTULO XII — DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 30. A remuneração mensal dos cargos em comissão previstos nesta Lei será:

I – Chefe de Recursos Humanos: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II – Chefe de Gabinete: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

III – Coordenador Municipal de Folha de Pagamento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS): R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI – Diretor do Hospital Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

VII – Diretor da Casa de Apoio: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

VIII – Coordenador de Setor – Nível III: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

IX – Coordenador de Setor – Nível II: R$ 3.000,00 (três mil reais);

X – Coordenador de Setor – Nível I: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 31. A remuneração estabelecida nesta Lei será devida aos ocupantes dos respectivos cargos a partir da vigência desta Lei e da efetiva nomeação e exercício, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.

 

Parágrafo único. A presente Lei não produzirá efeitos financeiros retroativos.

 

Art. 32. A alteração da remuneração dos cargos previstos nesta Lei dependerá de lei específica.

 

CAPÍTULO XIII — DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 33. Aos ocupantes de cargos em comissão da estrutura do Poder Executivo Municipal, independentemente da lei de criação do cargo, são assegurados os seguintes direitos:

I – férias anuais remuneradas, com adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração;

II – décimo terceiro salário;

III – demais direitos funcionais expressamente previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.

 

Art. 34. O décimo terceiro salário e as férias serão concedidos na forma da legislação aplicável, observada a proporcionalidade nos casos de nomeação ou exoneração durante o ano.

 

Art. 35. Em caso de exoneração, serão pagas ao ocupante do cargo as parcelas de férias adquiridas e não gozadas, férias proporcionais, o respectivo adicional de 1/3 (um terço) e o décimo terceiro salário proporcional.

 

Art. 36. Os direitos previstos neste Capítulo serão implementados a partir da vigência desta Lei, vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de efeitos financeiros retroativos a períodos anteriores.

 

CAPÍTULO XIV — DO SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

 

Art. 37. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão permanecerá vinculado ao seu cargo efetivo, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 38. A nomeação para cargo em comissão não implica aquisição de estabilidade, efetividade ou incorporação da remuneração do cargo comissionado ao vencimento do cargo efetivo.

 

Art. 39. Enquanto permanecer no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará jus à remuneração correspondente ao cargo comissionado, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XV — DA QUANTIDADE DOS CARGOS

 

Art. 40. Ficam criados os seguintes quantitativos:

 

Cargo

Quantidade

Chefe de Recursos Humanos

01

Chefe de Gabinete

01

Coordenador de Setor – Nível I

81

Coordenador de Setor – Nível II

76

Coordenador de Setor – Nível III

57

Coordenador Municipal de Folha de Pagamento

01

Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA

01

Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS)

04

Diretor do Hospital Municipal

01

Diretor da Casa de Apoio

01

Cargo em Comissão equivalente ao Nível I

30

Cargo em Comissão equivalente ao Nível II

30

Cargo em Comissão equivalente ao Nível III

30

 

Parágrafo único. A distribuição dos cargos de Coordenador e dos cargos em comissão entre as Secretarias, órgãos e unidades administrativas será realizada de acordo com a necessidade da Administração Municipal, observados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO XVI — DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS

 

Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 42. A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela legislação aplicável, especialmente quanto às despesas com pessoal.

 

Art. 43. O provimento dos cargos previstos nesta Lei observará as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais normas pertinentes.

 

Art. 44. A criação e o provimento dos cargos observarão, quando exigível, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e os demais requisitos legais para criação ou aumento de despesa pública.

 

CAPÍTULO XVII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45. As atribuições estabelecidas nesta Lei caracterizam os cargos como de direção, chefia e coordenação, sendo vedada sua utilização para o desempenho exclusivo de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais próprias de cargos efetivos.

 

Art. 46. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos necessários à sua execução, vedada a alteração, por ato infralegal, das atribuições, requisitos, quantitativos ou remunerações estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 47. A criação dos cargos previstos nesta Lei não prejudica a existência dos demais cargos efetivos ou em comissão regularmente criados por legislação municipal anterior, salvo disposição expressa em contrário.

 

Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário que sejam incompatíveis com esta Lei.

 

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, 24 de agosto de 2026.

 

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LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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