ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 213 DE 29 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕES SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno.
FAZ saber que o Plenário aprovou, e PROMULGADA conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o principio de simetria com o centro a presente.
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal, de Barreirinha, organizada sob a forma de sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tornara por base a escrituração e demonstrações contábeis, nos relatórios de execução e acompanhamento de projetos de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgão de controle interno e externo.
Art. 2º - para os fins desta Lei considerasse:
Controle Interno: Conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerencia do setor publico, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
Sistema de Controle Interno: Conjunto de Unidade técnica, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneiras apropriadas e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria:
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGENCIA
Art. 3º - A fiscalização da Câmara Municipal de Barreirinha será exercida pela Unidade de Controle Interno, com atuação previa concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPITULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º - O servidor responsável pelo sistema de controle interno da Câmara Municipal de Barreirinha, possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis em nível de assessoramento com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de autorias, com a finalidade de:
I – verificar a regularidade da programação orçamentaria e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas Leis orçamentarias no mínimo uma vez por ano.
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V – examinar as fases de execução da despesa inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade economicidade e razoabilidade;
VI - exercer o controle sob os créditos adicionais bem como a conta “resto a pagar” e “ despesas de exercícios anteriores”;
VII – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondente, na forma do inciso V deste artigo;
VIII – supervisionar a medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
IX – realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de “resto a pagar” processados ou não
X – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela complementar 101/2000;
XI – controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primários e nominal;
XII – acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e saúde, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XIII – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIV – verificar os atos de aposentadorias para posterior registro no Tribunal de Contas;
XV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento de sistema do controle interno, inclusive quando da edição de Leis, regulamentos e orientações.
CAPITULO IV
DA COORDENAÇAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º - Sistema de Controle Interno – SCI será coordenado por servidor efetivo ou comissionado, o qual se manifestara através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanara as possíveis irregularidades.
Art. 6º - no desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Resolução, o Controlador do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Barreirinha, com a finalidade de estabelecer a padronização sob a forma de Controle Interno e esclarecer as duvidas existentes.
Art. 7º - para assegurar a eficácia do Controle Interno, o SCI efetuara ainda a fiscalização dos Atos e Contratos de que resultem receita ou despesas, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
CAPITULO - V
DA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADE
Art. 8º - verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), o SCI de imediato dará ciência ao chefe do legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicara também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos objetivos a serem observados.
PARAGRAFO UNICO – em caso de não tomada de providencias pelo Presidente da Câmara Municipal para regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias o SCI comunicara o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidaria.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9º - No apoio ao Controle Externo, o SCI devera exercer, dentre outras, as seguintes atividades
I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu Controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do controle externo.
II – realizar auditoria nas contas dos responsáveis sob o seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPITULO VII
DO RELATORIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10º – O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, Relatório Geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPITULO VIII
DAS VEDAÇOES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 11º - Fica criado o cargo de controlador do SCI, simbologia DAS – I, cuja remuneração esta prevista na Lei nº 200 de 24 de março de 2016, e respectivas atribuições e requisitos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Legislativo.
§1º - havendo designação de servidor efetivo para o cargo, caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal faze-lo, dentro os servidores que disponha de capacitação técnica e Profissional para o exercício do cargo.
§2º – não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o caput, os servidores que:
I – sejam contratados por excepcional interesse publico;
II – estiverem em estagio probatório;
III – tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em julgada;
IV – realizem atividade político - partidária;
V – exerçam, concomitantemente com a atividade publica qualquer outra atividade profissional;
VI – sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou a fins, ate 3º (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, do Vice - Presidente e dos demais Vereadores.
§ 3° - O indicado devera possuir formação técnica compatível com a atividade de Controle, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de Controle das contas municipais.
Art. 12º – constitui-se em garantias do ocupante da função do Controlador do SCI:
I – independência profissional para o desempenho das atividades:
II – o acesso irrestrito a quaisquer documentos informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de Controle Interno.
§1º - o agente publico que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo á atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito á pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 3º - O servidor lotado no SCI deverá guarda sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados á autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13º - Além do Presidente e do contador, o controlador assinara conjuntamente o relatório de gestão fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 14º - O controlador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções normativas que disciplina a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 15º - O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento especifico e participar, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da Câmara Municipal, com a vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de Controle Interno;
II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência da Câmara;
III – de cursos relacionados a sua área de atuação;
IV – dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.
ART. 16º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 29 DE JUNHO DE 2017.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-Presidente.
VER. CARLOS ANDRÉ PEDRENO TRINDADE.
1º Secretario.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretario.
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:1CC01019