ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO FISCAL TÉCNICO DE OBRA PÚBLICA Nº 002/2026

Designa Fiscal Técnico de obra pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.246/2022 e da Resolução TCE-AM nº 27/2012.

 

O Sr. RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;

 

CONSIDERANDO as exigências de qualificação profissional técnica e de registro em conselho de classes previstas na Resolução nº 27/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para atuar como Fiscal Técnico de obra pública:

 

FISCAL TÉCNICO:

Nome: GUTIEL DE GÓES BARROS

Cargo: Engenheiro Civil

Registro Profissional CREA/AM nº 29.228

Nomeação: Decreto Municipal nº 208/2025

 

Art. 2º A presente designação vincula-se estritamente à seguinte contratação:

 

Obra: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, COM SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO, SINALIZAÇÃO, DENTRE OUT ROS NO MUNICÍPIODE BORBA/AM. Termo de Convênio nº 019/2025-UGPE.

Contrato Administrativo nº: 018/2026

ART de fiscalização: AM20260611371

Empresa Contratada: CONSTRUTORA NORTE AMAZONAS LTDA – CNPJ nº 15.120.428/0001-45.

Valor Global: R$ 15.120.428/0001-45

 

Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico o acompanhamento da execução física e de engenharia do contrato, cabendo-lhe especificamente:

 

I – Acompanhar e avaliar a fiel execução do objeto segundo os projetos, memoriais técnicos e cronograma físico-financeiro;

II – Registrar as ocorrências e providências no Diário de Obra;

III – Providenciar e manter atualizada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de fiscalização junto ao CREA/CAU;

IV – Emitir boletins de medição e atestar as notas fiscais para fins de pagamento;

V – Preencher os dados técnicos de acompanhamento exigidos pelo sistema de controle do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM);

VI – desempenhar quaisquer atividades para a condução da execução física e de engenharia do contrato.

 

Art. 4º O servidor designado declara ter sido previamente cientificados desta indicação, bem como a inexistência de conflito de interesses e de nepotismo perante a contratada, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.246/2022.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Borba/AM, 16 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito de Borba/AM

 

GUTIEL DE GÓES BARROS

Engenheiro Civil – CREA/AM nº 29.228 


Publicado por:
Maria de Nazaré Chaves
Código Identificador:1D6A76A0