ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISAS NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, CONFORME PREVISÃO NO ART. 23, XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
O PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do artigo 92, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que o Poder Legislativo do Município de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
PRELIMINARES
Art. 1º - O registro, acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros, observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Os concessionários, permissionários, cessionários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, que recolhem, deveriam recolher, ou recolherão a compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEM, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 3º - Os responsáveis pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, localizados nesse município, ficam obrigados a fornecer, aos Órgãos Competentes do Município, na forma e prazo definidos em regulamento:
I - Cópia dos contratos de concessão, permissão, cessão ou outros;
II - Dados do processo produtivo e logístico;
III - Demonstrativo de cálculos da produção e do valor apurado para incidência das compensações ou participações financeiras;
IV - Cópia do comprovante de recolhimento das compensações e participações financeiras;
V - EFD - Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI.
VI - ECF - Escrituração Contábil Fiscal.
VII - ECD - Escrituração Contábil Digital.
VIII - XML das Notas Fiscais eletrônicas de terceiros e emissão própria.
IX - XML do CTE - Conhecimento Transporte Eletrônico.
X - RAL - Relatório Anual de Lavra, dos processos minerários afetos ao município de Presidente Figueiredo e demais quando houver transferência da exploração para outro estabelecimento de mesma titularidade da mineradora.
XI - Declaração devidamente assinada e autenticada em cartório pelos responsáveis da mineradora, informando:
a) Estabilidade das barragens no município e nível de risco, mensalmente.
b) Ampliação ou redução da produção com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
c) Existência de Pedido junto à ANM - Agência Nacional de Mineração para cessão total/parcial e/ou arrendamento total ou parcial.
d) Esclarecimentos do motivo da paralisação/suspensão e impacto financeiro no recolhimento da CFEM.
e) Medidas cabíveis para mitigar os impactos “da alínea d”.
XII - Apresentar o relatório de pesquisa, os prestadores de serviços contratados e demais documentos necessários, inclusive o PAE - Plano de Aproveitamento Econômico.
XIII - Outras informações previstas em regulamento que se fizerem necessárias à fiscalização.
Art. 4º - Disponibilizar, aos Órgãos Competentes do Município, todos os documentos e livros das escrituras fiscais e contábeis referentes à pesquisa, extração, beneficiamento, industrialização ou comercialização de recursos minerais;
Art. 5º - Conservar os documentos e livros referidos no art. 4º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de emissão dos mesmos, ainda que em meio eletrônico.
Art. 6º - Permitir acesso, por parte aos Órgãos Competentes do Município, na pessoa de seus prepostos, as áreas de extração mineral, beneficiamentos, estéreis, pontos de embarque de minérios, a qualquer tempo e horário, sem necessidade de avisos prévios.
Art. 7º - Apresentar, quando solicitados pelos Órgãos Competentes do Município, relatórios de controles de estoque, movimentação de minérios, teores, produtos beneficiados e demais dados, sendo vedado qualquer omissão das informações por processo minerário.
CAPÍTULO III
TARF - TAXA DE ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 8º - Fica instituída a TARF - Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização de Recursos Minerais no Território do Município.
Art. 9º - Os responsáveis pelo pagamento do TARF, são os titulares, cessionários, arrendatários, do direito minerário ativo.
Art. 10º - O titular da pesquisa mineral autorizada pela ANM – Agência Nacional de Mineração, deverá encaminhar ao município, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, as seguintes informações:
I – nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço completo do titular;
II – a(s) substância(s) pesquisada(s), o nome do município e a unidade da federação (UF) em que se localiza(m) a(s) área(s) e os números dos processos no DNPM/ANM aos quais os alvarás de pesquisa estejam vinculados;
III – o valor do investimento aplicado por substância mineral, discriminando aqueles relativos a infraestrutura, topografia, cartografia e desenho, geologia, mapeamento geológico, trincheiras e poços, prospecção geoquímica, prospecção geofísica, sondagens, análises químicas, análises físicas do minério, ensaios de beneficiamento, galerias e shafts, e outros por município, informando os prestadores de serviços que efetivaram esse trabalho.
Art. 11º - A obrigação do pagamento da TARF terá como fato gerador:
I - O deferimento da autorização da pesquisa mineral ou outorga da Concessão de Lavra.
§ 1º A TARF é devida a cada exercício financeiro.
§ 2º A cobrança poderá́ ser proporcional, conforme decreto do executivo.
Art. 12º - A TARF será́ cobrada da seguinte forma:
I - Para autorização de pesquisa mineral de acordo com Anexo I.
II - No caso de concessão de lavra, de acordo com Anexo II.
Art. 13º - O lançamento da TARF será de ofício pela autoridade municipal prevista no Código Tributário Municipal com base nos dados do cadastro mineiro da ANM – Agência Nacional de Mineração.
Art. 14º - O vencimento da TARF será no último dia útil de maio do ano corrente.
I - Para as autorizações de pesquisa, licenças, permissões de lavra garimpeira, concessões e guias de utilização concedidas após o lançamento anual da TARF, o vencimento será no último dia útil do mês subsequente à concessão.
II - As autorizações expedidas a partir de fevereiro do ano corrente terão o valor da TARF calculado proporcionalmente ao período restante do exercício.
Art. 15º - A TARF poderá ser parcelada em até 05 (cinco) vezes, dentro do exercício financeiro do lançamento.
Art. 16º - A TARF não recolhida será inscrita em dívida ativa no exercício seguinte do seu lançamento.
Art. 17º - As informações relativas ao art. 10 serão protocoladas no Órgão Competente requisitante, e terão sigilo resguardado pelos servidores.
Art. 18° - A pesquisa encerrada, deve ser declarada imediatamente ao Órgão Competente do Município.
CAPÍTULO IV
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 19º - Os Órgãos Competentes do Município, conforme os poderes atribuídos pelo Código Tributário Municipal, instaurarão procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, observando:
I - Expedição do auto de infração, informando a ação ou omissão cometida pelo infrator, com prazo de defesa de 30 (trinta) dias corridos a contar da ciência do autuado, por e-mail devidamente cadastrado, correios, pessoalmente ou por edital.
II - O autuado não apresentando a defesa dentro do prazo estabelecido no inciso I, incorrerá em revelia, expedindo-se a multa competente.
III - Apresentada a defesa, o processo será direcionado ao Fiscal para decisão no prazo de até́ 60 (sessenta) dias corridos.
IV - Da decisão proferida pelo Fiscal caberá recurso ao Órgão Competente do Município, a ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência da decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento dos autos.
Art. 20º - A defesa será́ encaminhada por e-mail oficial e específico do município conforme decreto do executivo.
Parágrafo Único. Os documentos da defesa serão anexados em cópias autenticadas quando não for possível constatação de autenticidade.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 21º - No descumprimento das obrigações nesta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - 100 (cem) - Unidade Fiscal Municipal por descumprimento total ou parcial do inciso I do art. 3º desta Lei.
II - 200 (duzentos) - Unidade Fiscal Municipal por descumprimento total ou parcial dos incisos II e III do art. 3º desta Lei.
III - 100 (cem) - Unidade Fiscal Municipal, por descumprimento total ou parcial do inciso IV do art. 3º desta Lei.
IV - 200 (duzentos) - Unidade Fiscal Municipal por descumprimento total ou parcial dos demais incisos do art. 3º desta Lei.
§ 1º A multa pela falta de apresentação de escrituração, documento fiscal ou contábil, declaração ou demonstrativo, será́ aplicada em dobro pelo não atendimento, a partir da segunda intimação, cumulativamente.
§ 2º As infrações a esta Lei devem ser apuradas, mediante a lavratura de auto de infração.
§ 3º Sobre os débitos decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, a partir de 30 (trinta) dias de atraso, incidirão acréscimos moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar formas de entrega, prazos e demais atos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 23º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 13 de novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
|
ANEXO I |
||
|
ÁREA EM HECTARES |
UFM |
|
|
DE |
ATÉ |
QTDE |
|
0,1 |
30 |
50 |
|
30,01 |
60 |
150 |
|
60,01 |
90 |
250 |
|
ACIMA DE 90,01 |
|
450 |
|
ANEXO II |
||
|
ÁREA EM HECTARES |
UFM |
|
|
DE |
ATÉ |
QTDE |
|
0,1 |
30 |
100 |
|
30,01 |
60 |
200 |
|
60,01 |
90 |
300 |
|
ACIMA DE 90,01 |
|
500 |
Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:1D75EB68