ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 446/2026-SEMED NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2027–SEMED

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARINTINS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 741/2019 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização e realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2027 – SEMED, destinado à contratação administrativa temporária de profissionais para atuação na Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2027;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996, na legislação municipal aplicável, especialmente na Lei nº 679/2017 – PGMP, na Lei Complementar nº 016/2014 – PGMP, alterada pela Lei Complementar nº 021/2017 – PGMP, na Lei Municipal nº 885/2023 – PGMP, e nos demais instrumentos normativos pertinentes;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2027 – SEMED, responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e fiscalização dos atos relativos ao certame.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1º os seguintes servidores:

I – Carla Joseane Almeida Maciel Alves, Presidente;

II – André de Sousa Nascimento, Membro;

III – Ernestina Tayla Freitas de Moraes, Membro;

IV – José Manuel de Souza Muniz, Membro;

V – Maísa Sandra Auzier Magalhães, Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – elaborar, organizar e acompanhar os atos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado;

II – auxiliar na elaboração e publicação do edital e de seus atos complementares;

III – receber, analisar e conferir a documentação apresentada pelos candidatos, conforme as regras do edital;

IV – proceder à análise curricular e à classificação dos candidatos;

V – apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos no curso do certame, observadas as disposições do edital;

VI – elaborar e divulgar os resultados do processo seletivo, submetendo o resultado final à homologação da Secretária Municipal de Educação;

VII – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do certame, respeitada a legislação aplicável e as disposições do edital.

 

Art. 4º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e registradas em ata. Em caso de empate, cabe à Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo membro por ela indicado ou, na falta de indicação, pelo membro mais antigo no serviço público municipal.

 

Art. 5º É vedada a participação na Comissão de servidor que:

I – esteja inscrito no Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2027 – SEMED;

II – tenha cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inscrito no certame;

III – se enquadre em qualquer outra hipótese de impedimento ou suspeição prevista na legislação aplicável.

 

Art. 6º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo dos setores da Secretaria Municipal de Educação sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 7º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados, salvo determinação administrativa em sentido diverso.

 

Art. 8º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará o pagamento de remuneração adicional, salvo previsão legal específica.

 

Art. 9º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão dos atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2027 – SEMED, incluindo a análise dos recursos e a homologação do resultado final, ou até ulterior deliberação da autoridade competente.

 

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Parintins/AM, 16 de novembro de 2026.

 

Gizelle Batista Soares

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:1D7A616D