ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 408/2017_DIA DO CLIENTE

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA-AM O “DIA DO CLIENTE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 001/2017, de 05/04/2017, de autoria do Vereador Carlos Alberto Nery Pantoja, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.

 

Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Canutama o Dia do Cliente, a ser comemorado aualmente no dia 15 de setembro.

Art. 2º - No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relaçoes de consumo, proporcionando eventos e promoções.

Parágrafo único. Os eventos de que trata o “caput” deste artigo abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 29 de agosto de 2017.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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