ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
APROVAÇÃO DA LEI DE REJUSTE DO SALÁRIO MINÍMO
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO DE 01 DE JANEIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, especialmente com fundamento na alínea “g”, inciso II do artigo 127 da lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira-Am, e com base no dispositivo legal lei n° 022 de 14 de abril de 2014.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e equiparação salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira - AM.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei de reajuste do salário mínimo pelo Governo Federal, Decreto n° 8.381, de 29 de dezembro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º - Que visando tal equiparação o grupo funcional A-1 devera ser reajustado na equivalência ao valor do salário mínimo;
Art. 2º - Os demais grupos será acrescido o valor da variação entre o novo e o antigo salário mínimo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
São Gabriel da Cachoeira-AM, 01 de janeiro de 2015.
RENÊ COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicevaldo Almeida Silvestre
Código Identificador:1DC44352