ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL BARCELENSE PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barcelos, o Programa CNH Social Barcelense, com o objetivo de custear, parcial ou totalmente, a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” ou “B” para cidadãos de baixa renda, promovendo inclusão social, geração de oportunidades e ampliação da empregabilidade.

Art. 2º. O Programa será destinado prioritariamente:

I – a pessoas com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo;

II – a desempregados há mais de 1 (um) ano;

III – a beneficiários de programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

IV – a estudantes da rede pública de ensino;

V – a trabalhadores informais e autônomos que comprovem necessidade do documento para o exercício da atividade profissional.

Art. 3º. O custeio das despesas do Programa abrangerá, no limite de vagas ofertadas, as seguintes etapas do processo de habilitação:

I – Exames de aptidão física e mental;

II – Curso teórico e prático;

III – Taxas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AM);

IV – Primeira emissão da CNH.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos critérios adicionais de seleção, bem como etapas de inscrição e comprovação documental, a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. O número de beneficiários, a periodicidade das inscrições e a forma de execução do Programa serão definidos em regulamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o DETRAN/AM, autoescolas credenciadas e demais órgãos públicos ou entidades privadas, visando à execução do Programa.

Art. 7º. O beneficiário que, após contemplado, deixar de concluir o processo de habilitação por motivo injustificado ou prestar informações falsas, ficará impedido de participar novamente do Programa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:1DC8FF63