ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 28 DE JULHO DE 2026.

Lei Nº 13/2021 De 09 De Dezembro De 2021. Dá Nova Redação à Lei Nº 15/1995 Que Institui O Conselho Municipal De Assistência Social - Cmas E O Fundo De Assistência Social, E Dá Outras Providências.

RESOLUÇÃO Nº 06 DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas referente ao exercício 2022 onde o cofinanciamento para Anori –AM no valor total de R$ 144.650,86 foi alocados da seguinte forma: Proteção Social Básica: R$ 28.500,00 Gestão SUAS R$ 17.752,85, Benefícios Eventuais R$ 17.572,85, Suplementação Benefícios Eventuais R$ R$ 80.645,16

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ANORI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993);

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais desenvolvidas no município de Anori, especialmente aquelas voltadas às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;

Considerando a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando a Lei Estadual nº 4.509, de 13 de setembro de 2017, que institui o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas - SUAS/AM;

Considerando a Resolução CEAS Nº 06, de 30 de março de 2022. Dispõe sobre os critérios de partilha, procedimentos e prazos do repasse de recursos estaduais, na modalidade fundo a fundo, para o Cofinanciamen to Estadual da Assistência Social dos serviços da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, Gestão do SUAS e Benefícios Eventuais para o ano de 2022.

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 28 de julho de 2026, às 10h00, na sala do CMAS, situada na Rua Augusto Grijor, Centro, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas referente ao exercício 2022 onde o cofinanciamento para Anori –AM no valor total de R$ 144.650,86 foi alocados da seguinte forma: Proteção Social Básica: R$ 28.500,00 Gestão SUAS R$ 17.752,85, Benefícios Eventuais R$ 17.572,85, Suplementação Benefícios Eventuais R$ R$ 80.645,16

Art. 2º O acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos recursos serão realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no exercício de sua função de controle social da Política de Assistência Social

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Anori 28 de julho de 2026

 

LUCIANE DA SILVA LOPES

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
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