ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 415 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Institui a Gratificação Especial de Presidente, Pregoeiro e demais membros da Comissão de Licitação no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica instituída a Gratificação Especial de Presidente, Pregoeiro e demais membros da Comissão de Licitação aos servidores ocupante de cargos efetivos, designados para exercerem as funções, para atuarem em licitações, conforme os preceitos das Leis Federais nº. 8.666/93 e nº 10.520/2002 e suas alterações.
Parágrafo único. A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar os exercícios dos trabalhos extraordinários desempenhados pelos servidores, além das atribuições inerentes aos seus cargos de origem.
Art. 2ºO valor da Gratificação Especial de Presidente será R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ser concedida somente a servidor efetivo.
Art. 3ºO valor da Gratificação Especial de Pregoeiro será R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ser concedida somente a servidor efetivo.
Art. 4ºO valor da Gratificação Especial dos demais membros será de R$ 3.300,00 (três mil e trzentos reais), devendo ser concedida somente a servidor efetivo.
Art. 5ºFica assegurada a revisão geral anual da gratificação a que se refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices de revisão geral dos servidores públicos municipais.
Art. 6ºA Gratificação Especial de que trata essa Lei, é de caráter compensatório e não se incorpora, ou se torna permanente, ao vencimento ou provento percebido pelos servidores.
§ 1º Não incidirá contribuição previdenciária à gratificação disciplinada pela presente Lei.
§ 2º O pagamento da gratificação cessará com o afastamento dos servidores das funções.
§ 3º Fica vedada a acumulação da gratificação a ser concedida aos servidores designados ou nomeados para atividades em qualquer outra comissão.
Art. 7ºA gratificação instituída nesta Lei terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) das férias.
Art. 8ºA gratificação de que trata a presente Lei não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão, ou de cargos comissionados que venham a exercer as funções da Comissão de Licitação.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Art. 11Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ - ESTADO DO AMAZONAS. EM, 15 de janeiro de 2019.
ANTÔNIO ROQUE LONGO
Prefeito de Apuí-AM
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:1DD4B076