ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.114/2016-GP

Lei Municipal nº 1.114/2016, 23 de fevereiro de 2016.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari-AM, a firmar Convênios e Contratos com os governos Federal e Estadual, Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatais , privadas, mistas e ONG’s no exercício de 2015.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.G.C. 04.530.044/001-84, representado pelo seu titular, Sr. FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, Prefeito Constitucional - Portador do CPF nº 007.566.362-72 e C.I. nº1024130-2, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatais, privadas, mistas e ONG’s no exercício de 2016.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de fevereiro de 2016.

 

ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA

Prefeita Municipal em Exercício

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
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