ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 093/2026-GSEMED, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA APRENDIZAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AVASPO), NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO, O MONITORAMENTO DOS RESULTADOS, INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA, A RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGENS E O REPLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E DA GESTÃO ESCOLAR.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a importância da avaliação contínua e processual como instrumento de acompanhamento e diagnóstico do desenvolvimento e das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e as aprendizagens das crianças na Educação Infantil, o processo de alfabetização e letramento nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e o desenvolvimento e a consolidação das competências e habilidades previstas para os Anos Finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de um sistema eficaz de monitoramento dos resultados da aprendizagem e de replanejamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar, para promover a melhoria contínua da qualidade do ensino;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO AVASPO

 

Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Avaliação de Verificação da Aprendizagem de São Paulo de Olivença (AVASPO), no âmbito da Rede Municipal de Ensino, como instrumento de avaliação, diagnóstico, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens, destinado a subsidiar o planejamento, o replanejamento e as intervenções pedagógicas.

 

Art. 2º – A AVASPO constitui instrumento institucional de avaliação educacional da Rede Municipal de Ensino, destinado à produção de evidências sobre os processos de aprendizagem, ao diagnóstico das necessidades educacionais, ao monitoramento dos resultados e ao subsídio às ações de intervenção e replanejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º – O sistema de avaliação tem como objetivos:

 

I – Implementar um sistema contínuo de avaliação da aprendizagem para Educação Infantil (pré-escola), Anos Iniciais (1º ao 5º ano), e os Anos Finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, com ênfase no processo de alfabetização, bem como no desenvolvimento de competências e habilidades, em consonância com as diretrizes curriculares vigentes;

 

II – Identificar aprendizagens consolidadas, aprendizagens em desenvolvimento e aquelas que demandam intervenção pedagógica;

 

III – Acompanhar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas nos documentos curriculares vigentes;

 

IV – Produzir dados e evidências que subsidiem o planejamento e o replanejamento pedagógico;

 

V – Orientar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

 

VI – Acompanhar a evolução do desempenho dos estudantes ao longo dos ciclos avaliativos;

 

VII - Subsidiar a gestão escolar e a Secretaria Municipal de Educação na definição de estratégias para melhoria dos resultados educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º – A AVASPO será orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:

 

I – Avaliação contínua, processual, diagnóstica, formativa e somativa;

 

II – Equidade e garantia do direito à aprendizagem;

 

III – Respeito às especificidades das etapas, modalidades, contextos escolares e características socioculturais dos estudantes;

 

IV – Articulação entre avaliação, planejamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

 

V – Utilização pedagógica dos resultados para a melhoria da aprendizagem;

 

VI – Participação articulada da Secretaria Municipal de Educação, equipes gestoras, professores, estudantes e famílias;

 

VII – Tratamento ético, responsável e seguro das informações produzidas pelo Sistema.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS CICLOS AVALIATIVOS

 

Art. 5º - A AVASPO será organizada em três ciclos avaliativos ao longo do ano letivo, com funções predominantemente diagnóstica, formativa e somativa, respectivamente, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.

 

I – O primeiro ciclo diagnóstico: destinado à identificação dos conhecimentos, habilidades e aprendizagens já consolidadas e das dificuldades apresentadas pelos estudantes;

 

II – O segundo ciclo formativo: destinado ao acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens e à identificação das necessidades de intervenção pedagógica;

 

III – O terceiro ciclo somativo: destinado à verificação do nível de desenvolvimento das competências e habilidades previstas para o período avaliativo, considerando os objetivos de aprendizagem estabelecidos para etapa e ano escolar.

 

Parágrafo Único: A AVASPO constitui instrumento complementar às práticas avaliativas desenvolvidas pelas unidades escolares, não substituindo os processos de avaliação da aprendizagem realizados pelos professores no âmbito de suas atribuições pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS E DA MATRIZ DE REFERÊNCIA

 

Art. 6º - Os instrumentos avaliativos do AVASPO serão elaborados com base em Matriz de Referência própria, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA), a Proposta Curricular Municipal (PCM) e demais documentos curriculares vigentes.

 

§ 1º A Matriz de Referência deverá contemplar, conforme a etapa, o ano escolar e o componente curricular:

 

I – Competências e habilidades a serem avaliadas;

 

II – Objetos de conhecimento;

 

III – Níveis de complexidade cognitiva;

 

IV – Tipos de itens e critérios de correção; e

 

V – Evidências de aprendizagem esperadas.

 

§ 2º A Matriz de Referência terá como finalidade assegurar a coerência entre as aprendizagens previstas, os instrumentos avaliativos e a análise dos resultados.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, em documento orientador específico, os procedimentos para elaboração, atualização e utilização da Matriz de Referência e dos instrumentos avaliativos do AVASPO.

 

Art. 7º - Os instrumentos avaliativos poderão contemplar questões objetivas, discursivas, situações-problema, produções e outros formatos compatíveis com as habilidades e competências a serem avaliadas.

 

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

 

Art. 8º - A aplicação dos instrumentos avaliativos do AVASPO será organizada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Gerência e da Coordenação Pedagógica, em articulação com as unidades escolares.

 

Art. 9º - As unidades escolares deverão assegurar as condições necessárias para a participação dos estudantes nos processos avaliativos, observando as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Deverão ser consideradas as especificidades dos estudantes e das diferentes etapas e modalidades de ensino, asseguradas as condições de acessibilidade e participação necessárias.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA ANÁLISE DOS RESULTADOS

 

Art. 10 - Os resultados do AVASPO serão sistematizados e analisados pela assessoria da Secretaria Municipal de Educação, com vistas à identificação das aprendizagens consolidadas e das necessidades de intervenção pedagógica.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar painel de indicadores educacionais para acompanhamento dos resultados, com informações organizadas, conforme a finalidade, por etapa, ano escolar, componente curricular, unidade escolar e turma.

 

Art. 12 - Os resultados deverão ser apresentados às unidades escolares para subsidiar a análise pedagógica, o planejamento e o replanejamento das ações educacionais.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 13 - Os resultados do AVASPO deverão subsidiar a elaboração e a execução de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, considerando as habilidades que ainda não foram consolidadas pelos estudantes.

 

Art. 14 - As unidades escolares deverão elaborar, acompanhar e avaliar planos de intervenção pedagógica, contemplando, conforme as necessidades identificadas:

 

I – Definição das aprendizagens prioritárias;

 

II – Estratégias e metodologias de intervenção;

 

III – Recursos e materiais pedagógicos;

 

IV – Acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes; e

 

V – Reavaliação das aprendizagens após as intervenções realizadas.

 

Art. 15 - O replanejamento pedagógico deverá ser realizado de forma articulada entre professores e equipes gestoras, considerando os resultados do AVASPO e demais evidências de aprendizagem produzidas pela unidade escolar.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 16 - A execução do AVASPO será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, por meio da Gerência e da Coordenação Pedagógica, a Assessoria, as equipes gestoras e os professores da Rede Municipal de Ensino.

 

I – À Gerência e à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação compete:

a) coordenar o AVASPO no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

b) organizar e executar a aplicação dos instrumentos avaliativos;

c) orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos de aplicação, acompanhamento e utilização dos resultados; e

d) acompanhar a implementação das ações de intervenção pedagógica decorrentes dos resultados da AVASPO.

 

II – À Assessoria da Secretaria Municipal de Educação compete:

a) elaborar e/ou validar os instrumentos avaliativos do AVASPO;

b) realizar o tratamento e a análise dos dados produzidos pelas avaliações;

c) elaborar relatórios técnicos dos resultados; e

d) subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares com informações para o planejamento e o replanejamento pedagógico.

 

III – Às equipes gestoras das unidades escolares compete:

a) colaborar na organização e na execução da aplicação das avaliações;

b) assegurar a participação dos estudantes nos processos avaliativos;

c) promover reuniões pedagógicas com professores e famílias para análise e socialização dos resultados, quando pertinente;

d) acompanhar a elaboração e a execução dos planos de intervenção pedagógica; e

e) monitorar o desenvolvimento dos estudantes a partir dos resultados obtidos.

 

IV – Aos professores compete:

a) colaborar na correção e no registro das respostas dos estudantes, conforme os critérios estabelecidos;

b) analisar os resultados das avaliações e identificar as habilidades consolidadas e aquelas que demandam intervenção;

c) elaborar e desenvolver ações de intervenção e recomposição das aprendizagens; e;

d) acompanhar e registrar a evolução da aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO X

DOS DADOS, RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 - Os dados produzidos pelo AVASPO deverão ser tratados de forma ética, responsável e segura, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais, à confidencialidade das informações e ao uso pedagógico dos resultados.

 

Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá priorizar informações agregadas e de natureza pedagógica, evitando a exposição individual dos estudantes e a utilização dos dados para finalidades estranhas aos objetivos educacionais do Sistema.

 

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos dos resultados do AVASPO, contendo, conforme a finalidade do ciclo avaliativo, informações sobre o desempenho dos estudantes, as competências e habilidades consolidadas, as aprendizagens ainda não consolidadas e as necessidades de intervenção pedagógica.

 

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada e orientação técnica às equipes gestoras e aos professores para a utilização pedagógica dos resultados do AVASPO e para o desenvolvimento das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 20 - Os procedimentos complementares relativos à elaboração, aplicação, correção, sistematização, análise e divulgação dos resultados do AVASPO serão estabelecidos em documento orientador específico da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21 - A implementação do AVASPO será acompanhada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante análise dos resultados dos ciclos avaliativos e das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

Art. 22 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

 

Art. 23 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo de Olivença – AM, 13 de outubro de 2026.

 

ALDAMIR GÓES TAVARES

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal 003/2025-GPMSPO


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:1E0A43B2