ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025 - (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2025
APrefeita Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;
R E S O L V E:
I – ADJUDICARa contratação em favor da empresa NETWORK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E AGENCIAMENTO LTDA-ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 15.168.376/0001-87, perfazendo o Valor Mensal de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), perfazendo o Valor Total: R$84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) por 12 meses. Referente ao objeto “Contratação de Agência para Intermediação de Mídia (Via Inserção de Rádio FM), com Retransmissora Local de Abrangência Regional, em atendimento a solicitação das Secretarias do Município de Apuí/AM.”
II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 107/2025, de Inexigibilidade nº 029/2025, fundamentada no art. 74, inciso IV e art. 79, I da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica supracitada em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.
III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.
IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 03 de Dezembro de 2025.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:1E22C680