ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa do valor.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, IX, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, II da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO CORPORATIVA EM PLATAFORMA WEB E REGISTRO DE DOMÍNIO PARA A SEMED DE FONTE BOA / AM.
Empresa: PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S A, inscrita no CNPJ nº 04.407.920/0001-80
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;
Valor Total: R$ 8.485,33 (oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, trinta e três centavos);
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso IX, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 29 de maio de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:1E323622