ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 070/2012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
CRIA o Conselho Municipal de Saúde revogando os artigos 1° à 9º da Lei Municipal nº 10, de 17 de abril de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e da Resolução 333/2003 do CNS fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Amaturá, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São Objetivos do Conselho Municipal de Saúde:
I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II – deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações, dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV – definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V – propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – aprovar a proposta setorial de da saúde no Orçamento Municipal;
VII – criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias de conselheiros que julgar necessárias, integradas pelas entidades e órgãos competentes da sociedade civil;
VIII – deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais quanto a Política de Gestão de Pessoas para a Saúde;
X – definir os critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal e a Emenda Constituição nº 29/2000;
XI – aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/1990;
XII – deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XIII – estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidade prestadoras de serviço de saúde públicos e privados, no âmbito de SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XIV – avaliar, explicitando os critérios utilizados a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XV – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XVI – articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua para o estabelecimento de estratégias, comuns com o objetivo de fortalecer o sistema de participação e Controle Social.
XVII – acompanhar o processo de desenvolvimento, incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio – cultural do município;
XVIII – cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XIX – divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XX – manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XXI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
· 50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
· 25% (Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
· 25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviço.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes, decididos por sua plenária.
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno
II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência.
III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais que uma representação.
IV – A Secretaria Municipal de Saúde será representada pelo seu Secretário, participando, acompanhando, apoiando, acolhendo e encaminhando para providências as decisões do Colegiado.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Diretoria Executiva do Conselho;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Diretoria Executiva;
III – Terão mandato de 3 (três) anos, sendo a forma de escolha e recondução definidos em seu Regimento Interno;
IV – A Presidência e demais membros da Diretoria Executiva do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;.
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Parágrafo Único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 8º. Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1ºSecretário e 2° Secretário;
3. Comissões Técnicas;
b) TÉCNICOS
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS:
1. Assembleia Geral;
2. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
2.1 SOCIAIS:
a) Assembleia Geral;
b) Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
2.2 TÉCNICO:
a) Secretária Técnica Administrativa;
CAPÍTULOVI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II. A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
III. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal de Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;
VII. Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na assembleia geral subsequente.
OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESSA LEI DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMATURÁ
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 10. As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§1º As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc., deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II. Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo único. Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social.Com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde do orçamento anual destinado à saúde do Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 1ª ao 9º da Lei 10, de 17 de abril de 1998.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá - AM, em 30 de Novembro de 2012.
AMADEU JACAUNA RUBEM
CPF: 201.475.702-04
Prefeito em Exercício/Amaturá – Am
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 30 de Novembro de 2012.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:1E4BAEB6