ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 05/2025-SEMED
Aprova a adesão da Rede Municipal de Ensino de Beruri à Proposta Curricular e Pedagógica do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) do Estado do Amazonas – PCP/EF, atualizada e alinhada à Base Nacional Comum Curricular – Computação (Complemento à BNCC), a ser operacionalizada de forma transversal.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERURI – CME, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 103, de 12 de junho de 2000, especialmente os arts. 1º e 5º, e seu Regimento Interno, considerando o disposto no Parecer CME nº 05/2025, aprovado em Sessão Plenária realizada em 02/12 /2025 e,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Amazonense – RCA;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – Computação (Educação Digital), complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução nº 60/2025 – CEE/AM, que aprovou a Proposta Curricular e Pedagógica do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), atualizada e alinhada à Base Nacional Comum Curricular – Computação (Complemento à BNCC), a ser operacionalizada de forma transversal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a implementação das competências, habilidades e objetos de conhecimento da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino de Beruri;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 103, de 12 de junho de 2000, instituiu o Conselho Municipal de Educação de Beruri como órgão normativo, consultivo e de deliberação superior do Sistema Municipal de Ensino, com competência para estabelecer diretrizes da política educacional do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar sobre matérias educacionais, analisar e aprovar alterações curriculares, baixar normas do Sistema Municipal de Ensino e deliberar sobre matérias de sua competência;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão da Rede Municipal de Ensino de Beruri à Proposta Curricular e Pedagógica do Ensino Fundamental do Estado do Amazonas – PCP/EF, atualizada e alinhada à Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação (Complemento à BNCC), a ser implementada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A implementação da Proposta Curricular e Pedagógica de que trata esta Resolução ocorrerá de forma transversal aos componentes curriculares do Ensino Fundamental, observadas as diretrizes estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no Referencial Curricular Amazonense – RCA e na Proposta Curricular e Pedagógica do Ensino Fundamental do Estado do Amazonas. e as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Beruri.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED promover a implementação da Proposta Curricular e Pedagógica aprovada por esta Resolução, expedindo orientações técnicas e pedagógicas complementares, promovendo formação continuada aos profissionais da educação e acompanhando sua execução nas unidades escolares, bem como expedir os atos administrativos necessários à sua implementação.
Art. 4º As unidades escolares deverão promover as adequações necessárias em seus Projetos Político-Pedagógicos, Planejamentos Curriculares, Planos de Ensino e demais instrumentos pedagógicos às disposições desta Resolução, observados os atos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Beruri, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no âmbito de suas competências.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Beruri – Amazonas, 02 de Dezembro de 2025.
ELOI PICANÇO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
DIANE PACHECO VASCONCELOS
Secretário(a) Executivo(a) do CME
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:1E5B14A8