ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 138/2017, DE 20 DE MAIO DE 2017

PODER EXECUTIVO

Rua 19 de abril n° 1020

CEP 69530-970

 

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Uarini – AM.

 

O Prefeito do Município de Uarini, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Definição

 

Art. 1° Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

 

Art. 2° Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aos seguintes princípios:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 3° Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

I – em espécie, com bens de consumo;

II – em pecúnia.

 

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

Art. 4° As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Parágrafo único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I – concessão de medicamentos;

II – tratamento de saúde fora de domicílio.

 

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

 

Art. 5° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfretamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1° Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§ 2° Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Classificação

Art. 6º No âmbito do Município de Uarini, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – auxílio natalidade;

II – auxílio morte;

III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – auxílio em situações de desastre e calamidade pública.

 

Seção II

Da Documentação

 

Art. 7° A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotas as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania do mesmo.

 

Seção III

Do Auxílio Natalidade

Subseção I

Da Definição

 

Art. 8° O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 9° O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 10º O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 11º O auxílio de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.

§ 1° O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2° No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado à gestante que comprove residir no Município de Uarini e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional.

§ 3° Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Uarini, vierem a nascer em Uarini e aos que tiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 12º As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II – comprovante de residência no Município de Uarini, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III – comprovante de renda pessoal, se houver;

IV – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.

Seção IV

Do Auxílio por Morte

Subseção I

Da Definição

Art.13º O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 14º O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:

I – uma urna funerária;

II – um edredom;

II – um véu;

III – quatro velas;

V – paramentação conforme credo religioso;

VI – um kit café;

VII – um livro de presença;

VIII-sepultamento;

IX- guia de sepultamento e placa de identificação;

X- conservação de cadáver se houver necessidade; e

XI- transiado nos casos que houver necessidade;

Subseção III

Dos Critérios

 

Art.15º O auxílio por morte será assegurado ás famílias:

I- que comprovem residir no Município de Uarini;

II-sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional vigente;

III- residentes em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a óbito em hospital de Uarini, mediante o parecer dos profissionais de Saúde.

Parágrafo único. O auxilio por morte será concedido ás pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Uarini, vierem a óbito no Município de Uarini e aos e nas condições licitadas pelo Município.

Art. 16º O auxilio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.

Art.17º O auxilio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 18º As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

I- Carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

II- Comprovante de renda, se houver;

III- Comprovante de residência no Município de Uarini, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei

IV- Certidão de óbito e guia de sepultamento;

V- Documentos de identificação do dito cujo, se houver.

 

Seção IV

Do Auxilio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

Subseção I

Definição

 

Art. 19º O auxilio em situação de vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

 

Art.20º A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos á integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II- perdas: privação de bens e de segurança material;

III- danos: agravo social e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

a) ausência de acesso a condições e meio para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) falta de documentação

c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:

d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

e) presença de violência física ou psicologia na família ou por situações de ameaça a vida;

f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

1) decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2) decisões desocupação de área de risco.

g) Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária

 

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 21º O público alvo do auxílio de trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Uarini.

Subseção III

Da Finalidade

Art. 22º O auxilio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Subseção IV

Forma de Concessão

Art. 23º O auxilio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I- cesta de alimentos:

II- carga de gás doméstico P-13;

III- passagem;

IV- projeto Padrão.

 

Parágrafo único. O auxilio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxilio aluguel de reassentamento de família em área de risco.

Subseção V

Dos Critérios

Art. 24º Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxilio, devem ser observados:

I- indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adultos ou idoso, como trabalho infantil, conflitos com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II- moradia que apresenta condições de risco

III- pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

IV- situação de extrema pobreza;

V- Famílias com indicativos de rupturas familiares;

VI- que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo

nacional.

 

§ 1º O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

§ 2º No caso do benefício em pecúnia para auxílio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24.

 

Seção V

Do auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

Subseção I

Definição

 

Art. 25º O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisório de assistência social, prestada para suprir a família e o individuo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 26º O alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Subseção III

Forma de Concessão

 

Art. 27º O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

Capítulo III

Seção I

Dos Procedimentos para a Concessão

 

Art. 28º A secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos beneficiários eventuais dispostos nesta Lei.

 

Seção II

Da Equipe Profissional

 

Art. 29º A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30º Compete ao Município de Uarini, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.

 

Art. 31º A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.

 

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.

 

Art. 32º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.

 

Art. 33º Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.

 

Art. 34º Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 35º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36º Revogam- se as disposições em contrário.

 

Uarini (AM), 20 de Maio de 2017.

 

ADOANES SEVALHO PINEDO

Prefeito Municipal em Exercício


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