ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006/2025, DE 27DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO CADASTRO CULTURAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO PARA A CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente LEI:

 

Art. 1°- Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Boca do Acre, o Cadastro Cultural Permanente, como política pública oficial e contínua de mapeamento, reconhecimento e valorização dos agentes culturais locais.

 

Art. 2º- O Cadastro Cultural Permanente tem por finalidade:

 

I - Identificar, registrar e reconhecer os agentes culturais atuantes no município;

 

II - Mapear espaços, coletivos, grupos, instituições e manifestações culturais locais;

 

III - Subsidiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas para o setor cultural;

 

IV - Servir como base de dados oficial para ações de fomento, financiamento, formação, circulação e difusão cultural.

 

Art. 3°- Poderão se inscrever no Cadastro Cultural Permanente:

 

I - Pessoas físicas que atuem como artistas, técnicos, mestres da cultura popular, produtores, agentes e gestores culturais;

 

II - Pessoas jurídicas, grupos, coletivos, associações e demais organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área da cultura;

 

III - Espaços culturais, formais e informais, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos.

 

Parágrafo Único - Podem se cadastrar as Pessoas Físicas, Jurídicas e todos os entes descritos nos itens I a III, com no mínimo 02 (dois) anos de domicílio e constituição no Município de Boca do Acre.

 

Art.4º- A inscrição no Cadastro será gratuita, contínua e aberta, mediante preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, acompanhado de documentação que comprove a atuação cultural.

 

Art. 5°- O Cadastro Cultural Permanente será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que deverá:

 

I - Atualizar periodicamente os dados;

 

II - Tornar público o conteúdo do cadastro, resguardadas as informações protegidas por sigilo;

 

III - Disponibilizar plataforma digital para cadastramento e consulta pública;

 

IV - Promover campanhas de divulgação e incentivo à adesão ao cadastro.

 

Art. 6°- A inscrição no Cadastro Cultural Permanente será requisito para participação

em:

 

I - Editais de fomento, prêmios e chamadas públicas promovidas pelo poder público municipal;

 

II - Conselhos, fóruns e conferências municipais de cultura;

 

III - Programas, parcerias e projetos da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 7º- Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, com vistas a sua plena execução.

 

Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 27 de maio de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:1EE669A1