ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de SANTO ANTONIO DO IÇA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 56.720.081,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, oitenta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
56.720.081,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de 56.720.081,00 (cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, oitenta e um reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 44.029.830.00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 12.690.251,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.058.600,00 |
0,00 |
2.058.600,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.548.440,00 |
0,00 |
2.548.440,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.247.720,00 |
0,00 |
2.247.720,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
839.670,00 |
0,00 |
839.670,00 |
|
SECRETARIA MUNIC.DE FOMENTO A PROD.E ABASTECIMENTO |
682.000,00
|
0,00
|
682.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
28.459.900,00 |
0,00 |
28.459.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
3.371.000,00 |
3.371.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
0,00 |
797.700,00 |
797.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO |
4.502.950,00 |
0,00 |
4.502.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
717.140,00 |
0,00 |
717.140,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
227.800,00 |
0,00 |
227.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.039.169,00 |
1.039.169,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
7.482.382,00 |
7.482.382,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
44.000,00 |
0,00 |
44.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.701.610,00 |
0,00 |
1.701.610,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.029.830,00 |
12.690.251,00 |
56.720.081,00 |
II - por funções:
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.960.170,00 |
0,00 |
5.960.170,00 |
|
AGRICULTURA |
95.000,00 |
0,00 |
95.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.836.869,00 |
1.836.869,00 |
|
CULTURA |
86.000,00 |
0,00 |
86.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
445.000,00 |
0,00 |
445.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
27.928.900,00 |
0,00 |
27.928.900,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.238.800,00 |
0,00 |
1.238.800,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
24.000,00 |
0,00 |
24.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.058.600,00 |
0,00 |
2.058.600,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.701.610,00 |
0,00 |
1.701.610,00 |
|
SANEAMENTO |
171.500,00 |
0,00 |
171.500,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
10.853.382,00 |
10.853.382,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
296.800,00 |
0,00 |
296.800,00 |
|
TRANSPORTE |
160.000,00 |
0,00 |
160.000,00 |
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URBANISMO |
3.743.450,00 |
0,00 |
3.743.450,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.029.830,00 |
12.690.251,00 |
56.720.081,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:1EFA2C47