ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 10 DE MARÇO DE 2014.

CRIA o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Juruá – IMTRANS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTRANS

 

Art. 1º. Fica criado e incluído na estrutura organizacional indireta do Poder Executivo Municipal, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DE JURUÁ – IMTRANS, o qual passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu respectivo Regimento Interno e de atos regulamentares.

 

Art. 2º. O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DE JURUÁ, que adotará a sigla IMTRANS, é Autarquia componente da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Juruá, atuação em todo território do Município e prazo de duração indeterminado.

 

Art. 3º. Vinculado, para efeito de controle e supervisão de suas atividades, ao Chefe do Poder Executivo, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE tem por finalidades a elaboração, a coordenação, a execução e a gestão de políticas públicas direcionadas ao trânsito no âmbito do Município de Juruá, especialmente para o pleno exercício do Poder de Polícia Administrativa dos setores que lhe são afetos.

 

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto no artigo 3.º, e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete ao IMTRANS:

I – cumprir as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, e nos regulamentos dos serviços que lhe são inerentes;

II – coordenar e fiscalizar o trânsito no âmbito do Município de Juruá, promovendo, inclusive, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis em face dos administrados, quando da ocorrência de infrações das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III – analisar e autorizar os pólos geradores de tráfego com vistas à adequação de projetos viários, sinalização de trânsito, infraestrutura de transporte, visando à melhoria do sistema, assim como a consulta prévia de tráfego prevista na Legislação Municipal;

IV – arrecadar os valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito;

V – implantar a coordenação e a operacionalização do Plano de Estacionamento Rotativo, quando necessário, mediante a realização de estudo que visem a racionalização do trânsito na cidade de Juruá, principalmente na área central;

VI – autorizar a utilização da via pública, sua interdição, parcial ou total, permanente ou temporária, e o estabelecimento de desvios ou alterações de tráfego de veículos;

VII – desenvolver estudos para a Política de Circulação de Cargas do Município e dos modais não motorizados;

VIII – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e do Departamento Nacional de Trânsito;

IX – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos destinados aos permissionários, concessionários e demais agentes integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando a criação da consciência cidadã em relação ao trânsito;

X – elaborar e distribuir material socioeducativo à população de Juruá, objetivando a conscientização dos mesmos quanto às regras de trânsito;

XI - gerir, planejar, regulamentar, controlar e fiscalizar do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros e, no que couber, do transporte de carga no âmbito do Município de Juruá, inclusive mototaxistas;

XII - planejar, implantar e operar as conexões intermodais de transporte;

XIII – elaborar estudos tarifários para a composição da tarifa oriunda da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de Juruá, submetendo-os ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

XIV – intervir no serviço de transporte coletivo urbano, na forma do regulamento respectivo, de modo a evitar a descontinuidade do serviço de transporte, em atendimento aos princípios constitucionais que norteiam os serviços públicos;

XV – elaborar e coordenar a implantação do Plano de Transportes e dos regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema;

XVI – operar, direta ou indiretamente, mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de transporte público de passageiros;

XVII – planejar, coordenar e realizar palestras educativas e cursos aos permissionários, concessionários e demais agentes públicos integrantes do sistema de transporte, assim como às comunidades, escolas públicas e particulares, empresas e demais organizações governamentais ou privadas, visando à melhoria na prestação do serviço público de transporte;

XVIII – executar outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Instituto.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre a criação e nomeação de cargos comissionados, contratação de assessoria especializada e realização de concurso público, e ainda sobre:

I – o remanejamento, a transposição e as transferências das dotações orçamentárias consignadas no Plano Plurianual – PPA e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social para as respectivas ações;

II – os direitos e obrigações decorrentes da previsão legal e de contratos, convênios e demais modalidades de ajustes administrativos;

III – o detalhamento das competências do Instituto, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 6º. O IMTRANS será dirigido por um Diretor- Presidente, com o auxílio de 3 (três) Diretores de Área.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados um cargo de Diretor-Presidente e três cargos de Diretor de Área, com remuneração equivalente do Diretor-Presidente ao de Secretário Municipal e dos demais diretores ao cargo de assessoria.

 

Art. 7º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS são aqueles cujas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento do Instituto e serão objeto de projeto de lei específico, a ser submetido ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 1º Os cargos integrantes da Diretoria de Operações, em níveis de Chefe de Divisão e Gerência, serão ocupados, preferencialmente, por agentes efetivos da Secretaria Municipal de Obras, que tenham mais de três anos no exercício dos respectivos cargos.

§ 2º Terão exercício no IMTRANS os servidores atuantes no órgão em funcionamento na data de publicação desta Lei, observado o regime jurídico próprio das relações jurídicas existentes, cujo rol será objeto de ato normativo específico do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º. Lei específica disporá sobre o Regime Jurídico de Pessoal do INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS, a qual rezará sobre a criação dos cargos efetivos e a forma de ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma indicada na Constituição Federal de 1988.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS COM TERCEIROS

 

Art. 9º. O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE – IMTRANS poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e/ou consultorias, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 10. O patrimônio do IMTRANS é composto:

I – pelos bens e direitos adquiridos e os que lhe sejam transferidos por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e demais autorizadas em Lei;

II – pelas transferências financeiras oriundas de dotação prevista na lei orçamentária anual e de créditos adicionais;

III – pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.

Parágrafo único. Os recursos patrimoniais e financeiros do Instituto serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Art. 11. Constituem receitas do IMTRANS:

I – a arrecadação de valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e operações de trânsito em eventos particulares, bem como das infrações de trânsito, permissões e concessões;

II – as indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;

III – as receitas transferidas decorrentes das dotações orçamentárias do Tesouro Municipal previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais;

IV – os rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;

V – as subvenções federais, estaduais ou municipais;

VI – o produto das alienações de bens de seu patrimônio.

 

Art. 12. Nos casos em que se evidenciar a conveniência da Administração Pública Municipal, poderá o IMTRANS delegar a terceiros a administração de bens e a promoção de ações, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de Dotações Orçamentárias consignadas para a Secretaria Municipal de Obras no orçamento vigente e pelos remanejamentos e transferências a serem realizados em cumprimento ao artigo 6º desta Lei.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM, aos 10 de março de 2014.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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