ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 044/2026/GABPRE/PME, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 044/2026/GABPRE/PME, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre Concessão de Gratificação Especial (CET), concedida pela Lei Municipal nº 02/2018 e estabelece percentuais para os Cargos Comissionados, e contém outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o que dispõe os Art. 21 da Lei nº 02/2018, que institui funções de Gratificação Especial por Condições Especiais de Trabalho (CET), que exijam habilitação específica,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão do pagamento da Gratificação Especial (CET), com os respectivos percentuais, sobre os vencimentos, ao seguinte Servidor.

 

ID

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

PERCENTUAL

01

JHON BRUNO DOS SANTOS MARAES

-

Técnico Administrativo

50%

 

Art. 2º. Os efeitos financeiros do presente Ato produzir-se-ão a partir de 01 de abril de 2026.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 23 DE ABRIL DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita de Eirunepé -AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:1F30446C