ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 189/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 189/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Autazes, a firmar Convênio e Contratos, com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas, no exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Senhor ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Autazes, CNPJ 04.477.642/0001-37, representado pelo seu titular, Exmo. Sr. ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, Prefeito Municipal, portador do RG nº 1360007-9, CPF nº 633.049.612-91, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresa Estatal, no exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 16 de abril de 2018.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
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