ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) no âmbito do Município de Apuí, estabelece a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 434, de 20 de maio de 2020 que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-E;

CONSIDERANDO a adesão do município de Apuí ao Convênio que institui o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e), que estabelece um padrão unificado de documento fiscal e centraliza os meios de emissão;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações acessórias, transferindo a gestão das regras operacionais, leiautes e especificações técnicas para o ambiente nacional, em linha com a nova arquitetura de parametrização;

CONSIDERANDO a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A partir de 1º de agosto de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Apuí, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que imunes, isentos ou optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigados a emitir, exclusivamente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional para registrar as operações de prestação de serviços, que substitui todos os demais modelos de documentos fiscais de serviços vigentes no município de Apuí.

CAPÍTULO II

DA EMISSÃO DA NFS-e PADRÃO NACIONAL

Art. 2º. A NFS-e Padrão Nacional deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, em conformidade com o disposto neste Decreto e nas normas complementares.

Art. 3º. A emissão da NFS-e Padrão Nacional será realizada por meio dos emissores disponibilizados no Portal da Nota Nacional, no endereço eletrônico do portal nacional nas seguintes modalidades:

I – emissor público web, por meio de acesso direto no portal;

II – emissor público mobile, por meio de aplicativo para dispositivos móveis; e

III – emissor por Interface de Programação de Aplicações – API, para integração entre os sistemas dos contribuintes e o Sistema da Nota Nacional.

Art. 4º. As regras de acesso, autenticação (incluindo Certificado Digital, acesso via plataforma gov.br ou cadastro com login e senha), habilitação de contribuintes, leiautes, manuais técnicos, e demais especificações operacionais para a emissão da NFS-e Padrão Nacional obedecerão às normas, manuais e diretrizes disponibilizadas no Portal Nacional e as disposições deste Decreto e suas normas complementares.

CAPÍTULO III

DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 5º. O recolhimento do ISSQN, referente às NFS-e de Padrão Nacional emitidas, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência da prestação do serviço, com guia de recolhimento gerada pelo portal Nacional.

§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), que deverão realizar o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D, exceto quando, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estiverem impedidos de recolher o ISSQN por este regime ou ultrapassagem o sublimite estabelecido, casos em que deverão seguir a regra de recolhimento dos demais contribuintes prevista neste Decreto.

§2º A regra estabelecida no caput deste artigo, não se aplica ao responsável solidário do setor público, que terá sua apuração por meio do regime de caixa.

Art. 6º Nos termos do art. 291 da Lei Municipal nº 355, de 31 de maio de 2016 (Código Tributário do Município de Apuí), a emissão da NFS-e Padrão Nacional constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 7º O cancelamento ou a substituição de um documento fiscal deverá ser realizado obrigatoriamente no mesmo sistema em que o documento foi emitido.

§ 1º Notas emitidas no Sistema da Nota Nacional só poderão ser canceladas ou substituídas no Portal da Nota Nacional.

§ 2º Notas emitidas no sistema próprio da Prefeitura Municipal de Apuí, inclusive as retroativas emitidas após 01-08-2026, só poderão ser canceladas por meio de processo administrativo ou substituídas no sistema próprio.

Art. 8º O cancelamento e a substituição da NFS-e Padrão Nacional, previstos no § 1º, do art. 7º deste Decreto, observarão os seguintes prazos e condições:

I – a substituição da NFS-e Padrão Nacional deverá ser realizada exclusivamente no Portal da Nota Nacional, no prazo de até 9 (nove) dias, contados do dia seguinte ao da sua emissão;

II – o cancelamento da NFS-e Padrão Nacional deverá ser solicitado no Portal da Nota Nacional, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do dia seguinte ao da sua emissão;

III – excepcionalmente, o prazo previsto no inc. II deste artigo, será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias quando o tomador de serviços for responsável solidário do setor público, nos termos da legislação; e

IV – a solicitação de cancelamento registrada no Portal da Nota Nacional, não implica em cancelamento ou suspensão do débito, devendo ser obrigatoriamente acompanhada da formalização de processo administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com a documentação pertinente, para análise e deferimento da autoridade fiscal.

Parágrafo único. Observados os prazos previstos neste artigo, o tomador do serviço que não reconheça o vínculo da prestação e comprove documentalmente todas as tentativas de solucionar o caso para com o prestador, poderá formalizar processo administrativo de cancelamento da Nota Fiscal, apresentando prova documental e o Boletim de Ocorrência – BO.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E INCENTIVOS

Art. 9º A não emissão da NFS-e Padrão Nacional, ou sua emissão em desacordo com as disposições previstas neste Decreto a partir da data de obrigatoriedade, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 355, de 31 de maio de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis.

Art. 10. Os programas de incentivo à emissão de nota fiscal permanecem válidos quando da emissão Nota Fiscal Padrão Nacional para tomadores de serviços pessoa física.

§1º No momento da emissão da nota, o prestador de serviço deve perguntar ao tomador pessoa física o seu interesse na identificação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, no documento a ser emitido.

§2º O não interesse do tomador do serviço na identificação do CPF na nota não exonera o prestador de sua emissão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Os sistemas emissores de documentos fiscais de serviços do município de Apuí, serão desativados para emissão de novas notas fiscais referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2026.

Art. 12. A partir de 1º de agosto de 2026:

I – a NFS-e Padrão Nacional será o único documento fiscal válido para o registro de fatos geradores de prestação de serviços ocorridos a partir desta data; e

II – fica vedada a emissão de notas fiscais pelo sistema próprio para fatos geradores ocorridos a partir de 01-08-2026.

Art. 13. O sistema próprio de emissão de Nota Fiscal Eletrônica gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda permanecerá disponível após 1º de agosto de 2026 estritamente para as seguintes finalidades:

I – emissão de notas fiscais com data retroativa, cujo fato gerador tenha ocorrido exclusivamente em período anterior a 01-08-2026, ainda que o contribuinte esteja obrigado à emissão de NFC-e;

II – consulta, cancelamento e substituição de notas fiscais emitidas no próprio sistema; e

III – geração das guias de recolhimento do ISSQN.

Art. 14. Os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão (API) deverão adequar seus sistemas para comunicação com o Sistema da Nota Nacional até 31 de julho de 2026, conforme as especificações técnicas disponibilizadas no Portal Nacional da NFS-e.

Art. 15. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA, através do Setor Tributário, autorizada a expedir Portaria, consolidada, em texto único, disciplinando procedimentos e regras de emissão e utilização do Sistema da Nota Nacional, sem contrariar as disposições deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 22 DE JULHO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
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