ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Concede Progressão funcional a servidor público municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDOo disposto no Art. 28 da Lei Municipal nº 441/2005, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Coari e estabelece os critérios para o desenvolvimento na carreira;
CONSIDERANDOo cumprimento, pelos servidores adiante nominados, dos requisitos de interstício mínimo e de avaliação de desempenho satisfatória, indispensáveis à ascensão funcional, conforme a legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO, por fim, que a despesa decorrente da presente concessão possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e atende às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
RESOLVE:
Art. 1ºCONCEDERa Progressão Funcional a servidora do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Coari, abaixo relacionados, nos termos da Lei Municipal nº 441/2005:
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N° |
NOME |
CARGO |
PROCESSO |
GRUPO |
REFERENCIA SALARIAL |
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• |
JAIME BISPO DOS SANTOS |
ENFERMEIRO |
562/2025 |
3 |
IX |
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto produzirão efeitos a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Fazenda que procedam à atualização dos assentamentos funcionais e implementem os valores correspondentes na folha de pagamento dos servidores mencionados no art. 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 26 de agosto de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:1F850B0B