ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 72/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO 2019.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E CONCEDE DESCONTO DE MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Urucará-Amazonas, o Programa de Benefício e Incentivo Fiscal, destinado a promover a Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, do município de Urucará, decorrente de débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas, relativo a impostos, taxas, preço público e alto de infração, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não a multas e tributos municipais.
Art. 2º - Fica concedida a anistia de até 100% (cem por cento) de multas e desconto de até 100% (cem por cento) dos juros de mora dos débitos fiscais, mediante a adesão ao REFIS - 2019, observada as seguintes condições:
I - Anistia de 100%(cem por cento) das multas e juros para contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única até data de 31 de maio de 2019;
II - Para o contribuinte que optar pelo pagamento das parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2018, e não pagas, a anistia observará a tabela abaixo:
Tabela de Parcelamento - REFIS-2019
|
Exercício |
Desconto de Multa |
Desconto de Juro |
Data para pagamento |
|
2014 |
100% |
100% |
31/05/2019 |
|
2015 |
100% |
100% |
28/06/2019 |
|
2016 |
90% |
90% |
31/07/2019 |
|
2017 |
90% |
90% |
30/08/2019 |
|
2018 |
90% |
90% |
30/09/2019 |
Parágrafo Único – A adesão ao programa não isenta a fazenda pública de corrigir o débito principal de acordo com o índice de correção monetária IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3º - O ingresso no REFIS 2019, dar-se-á por aceitação plena e irretratável do devedor ou procurador, devidamente munido com instrumento de mandado de todas as condições estabelecidas nesta Lei, através do termo de adesão, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 1º - A adesão do REFIS 2019, será realizada a partir da data de 28 de fevereiro a 31 de maio de 2019.
§ 2º - Deverá ser dada ampla divulgação em todos os meios de comunicação durante todo o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019.
§ 3º - A adesão ao REFIS, implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública Municipal demonstrada na Certidão de Dívida Ativa, e ainda, os que não foram inscritos em dívida ativa.
§ 4º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 4º - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º - O não pagamento dos débitos fiscais referentes aos exercícios financeiros, incluso no termo de adesão do REFIS-2019, implicará na cobrança de valor integral dos juros e multa e dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial, bem como a inscrever em órgãos de proteção ao crédito os débitos vencidos e não pagos previstos nesta Lei, que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único - Nas hipóteses de que trata o “caput” deste artigo, o cancelamento do protesto ou da inscrição somente ocorrerá com o pagamento integral do débito e respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se houverem.
Art. 7º - A execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS fica incluído no Plano Plurianual 2018-2021, instituído pela Lei Municipal Nº 50 de 28 de novembro de 2017, bem como nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, disposta na Lei Municipal Nº 59 de 25 de junho de 2018.
Parágrafo Único – A Fazenda Pública Municipal providenciará o recadastramento dos contribuintes, com as suas devidas atualizações, assegurando o equilíbrio orçamentário do Município.
Art.8º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a regulamentar esta Lei por decreto, os casos omissos e conflitantes caso seja necessário.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento
Vigente.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31 de maio de 2019, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 11 de fevereiro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 11 de fevereiro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO 2019.
TERMO DE ADESÃO DO REFIS - 2019
1. Dados do Contribuinte
Matricula do Imóvel/Empresa: _________
CPF/CNPJ: _______________Nome: ______________
Endereço: ______________
Nome do responsável (em caso de pessoa jurídica): _____________
CPF Nº: _____________RG Nº: __________
Endereço de Correspondência: _______________
2. Descrição da Divida
Origem: _______________ Nº da Certidão de Divida Ativa:______________ Data de emissão___/___/______
Valor do Imposto: R$______________ Correção Monetária: R$______________
Juros: R$ ______________ Multa: R$ ______________
Desconto REFIS: R$ ______________ Valor a Pagar: R$ ______________
3. Opções de Parcelamento
- Parcela Única com anistia de 100% (cem por cento), das multas e juros dos débitos fiscais, conforme dispõe
artigo 2º, Inciso I da Lei Municipal nº 72/2019;
- 05 (cinco) parcelas com redução das multas e juros dos débitos fiscais, conforme dispõe o artigo 2º, Inciso II
da Lei Municipal nº 72/2019.
4. Declarações
DECLARO, de forma irretratável, aceitar expressa e integralmente todas as normas e condições contidas na Lei nº 72/2019, para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal do Município de Urucará/AM.
DECLARO desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recursos administrativos ou judiciais relativos aos débitos incluídos no REFIS, reconhecendo e confessando as respectivas dividas.
DECLARO em dever ao Município de Urucará/AM os tributos acima relacionados, no campo 2.
______________________
Assinatura do contribuinte
5. Preenchimento apenas para casos de ações judiciais
Declaro ter ciência que em casos de ações judiciais com bens em garantia, os gravames serão mantidos automaticamente até a quitação do parcelamento
______________________
Visto do Contribuinte
Urucará/AM, ___/___/____
Assinatura do Contribuinte: ____________
Assinatura do servidor: ____________
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:1FB3E27D